Com a publicação da medida provisória (MP) Nº 255 no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, entrou em vigor neste dia a alíquota de 17% de ICMS para gasolina, etanol, gás de cozinha, energia, telecomunicações e transporte público. Postos de combustíveis do Estado anteciparam reduções nos preços da gasolina porque o recuo de 25% para 17% do ICMS já estava definido em lei federal. Mas a Secretaria de Estado da Fazenda alerta que a gasolina pode ficar ainda mais barata porque a alíquota de ICMS vai incidir sobre a média móvel do preço do combustível dos últimos 60 meses, que ficou em R$ 4,57.
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Até ontem, os 25% de ICMS da gasolina em Santa Catarina eram cobrados com base em um preço congelado de outubro, de R$ 5,77. Isso, na prática, segundo a Fazenda, correspondia a cerca de 17% a 18% de alíquota frente ao preço real do produto, que estava acima de R$ 7 no Estado. Como os 17% vão incidir sobre R$ 4,57, a Fazenda acredita que o preço final ao consumidor pode cair mais, além do recuo dos últimos dias. Os últimos 60 meses são contados de junho de 2017 para maio de 2022.
Segundo informações da Secretaria da Fazenda, a mesma média móvel dos últimos 60 meses foi feita para o preço do diesel, que passou a não ter mais a incidência de 4,21% do PIS e Cofins por decisão do governo federal. Antes, os 12% de ICMS do diesel S-10 eram cobrados sobre o preço congelado de R$ 4,62 (de outubro). Agora, serão pelo preço de R$ 3,86, que é a média dos últimos 60 meses.
No caso do GLP, também foi aplicada a média móvel dos preços dos últimos 60 meses. Por isso, a tributação de 17% (já era essa alíquota) vai incidir sobre o preço médio de R$ 6,05 por quilo.
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Pelos cálculos já divulgados pela Fazenda do Estado, em função dessa mudança de alíquotas o Tesouro do Estado vai arrecadar R$ 1,7 bilhão a menos de ICMS este ano e R$ 3,6 bilhões em 2023.
Para compensar essas perdas de receita, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, informou que uma das estratégias será cobrar imposto de empresas devedoras. Pelo levantamento da pasta, cerca de 10 mil empresas não estão arrecadando ICMS em SC, embora estejam no perfil de quem deve, por lei, fazer esse recolhimento. Além disso, a pasta cobrará valores sonegados já apurados em investigações.
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Para cobrar melhor, a Fazenda acaba de reforçar a equipe. Empossou nos últimos dias 70 auditores fiscais aprovados no concurso de 2018. Desse grupo de aprovados, 90 já haviam assumido em 2020. O salário inicial dessa categoria é de R$ 10 mil, chegando a R$ 22 no fim da carreira. A pasta convocou também agora 162 analistas da receita estadual, dos quais cerca de 140 assumiram. Esses profissionais têm remuneração de R$ 10 mil mensais.
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Como Santa Catarina tem economia diversificada em diversos setores e tem registrado arrecadação crescente nos últimos anos, o governo do Estado acredita que será possível enfrentar essas reduções tributárias e, mesmo assim, manter as contas em dia.
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Outros estados da federação já manifestaram que terão dificuldades para pagar todas as despesas este ano e cobram uma medida do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar esse novo desafio.
O governo federal prometeu que arcaria com parte das perdas, foi colocado no projeto de lei, mas essa parte foi excluída pelo presidente Jair Bolsonaro quando sancionou o projeto. Esse foi um dos temas tratados na reunião do Conselho Estadual de Administração Fazendária (Confaz) que acontece no Espírito Santo.