Alesc precisa votar rápido a reforma da Previdência e há risco de elevar despesas

O parlamento catarinense trabalhou menos durante a pandemia, se dedicou ao processo de impeachment e não votou a reforma da Previdência, que deveria estar aprovada e publicada até a próxima sexta-feira (31), sob pena de o Estado já não receber alguns recursos da União. Caso seja aprovada a toque de caixa, tem risco de garantir uma economia pífia para o tesouro estadual ou até servir para gerar aumento de despesa se o pleito dos policiais civis for acatado.

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A pauta da reforma será retomada nesta terça-feira em sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Bruno Souza (Novo), autor de substitutivo que visa uma economia maior de despesas ao Estado, alerta que se a Alesc aceitar o pleito de policiais civis que reivindicam paridade e integralidade dos salários a exemplo dos militares, a reforma previdenciária estadual, ao invés de reduzir custos nos próximos 10 anos, vai elevar os mesmos em R$ 11 bilhões.

Segundo o parlamentar, será o único caso do Brasil em que a reforma servirá para aumentar e não para reduzir despesas. Ele explica que os policiais civis reivindicam paridade e integralidade dos salários com militares, o que não existe desde 2003 em Santa Catarina. Isso porque, além de serem categorias diferentes, os militares contribuem por 35 anos enquanto os civis contribuem por 30 anos e podem se aposentar aos 55 anos.

Uma opção que o governo tinha era seguir a reforma do serviço público federal, aprovada ano passado. Mas o executivo catarinense enviou para a Alesc um projeto mais tímido, prevendo economia de apenas R$ 862 milhões em 10 anos. A reforma do Rio Grande do Sul garantiu economia superior a R$ 13 bilhões em 10 anos.

Entidades empresariais, nos últimos dias, se manifestaram cobrando a aprovação da reforma da Previdência do Estado, com uma economia expressiva de recursos. Estudo encomendado pela Federação das Indústrias (Fiesc) e enviado aos parlamentares alerta sobre o baixo corte de despesas previsto no projeto do governo para a reforma e recomenda redução maior.

Para se ter ideia do tamanho das despesas catarinenses, no ano passado (2019), relatório do deputado Bruno Souza informa que a Previdência do setor público catarinense necessitou de R$ 6,9 bilhões para pagar vencimentos de pouco mais de 70 mil catarinenses. O déficit ficou em R$ 4,2 bilhões, valor pago com impostos estaduais. Em 2019, a média das aposentadorias dos servidores públicos catarinenses era de R$ 6.634,95, enquanto a dos trabalhadores do Estado aposentados pelo INSS era de R$ 1.357,06.

Além da retomada das sessões nesta terça, a Alesc vai anunciar os próximos prazos para a votação da reforma. Segundo o regimento interno, o prazo para a votação da PEC é de 50 dias. E o regimento não impõe restrição se o prazo não for cumprido. Mas pelas normas federeis, se a reforma não for aprovada e publicada até sexta, o Estado perde o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Os municípios devem cumprir os mesmos prazos. Se não cumprirem, tambem perdem o CRP, aí deixarão de receber transferências voluntárias de recursos pela União e perdem o aval do Tesouro Nacional para solicitar empréstimos junto a bancos públicos federais.

A expectativa é de uma reforma com redução de despesas maior que o proposto pelo governo. Isso porque elevados custos previdenciários tiram dinheiro que deveriam ir para serviços de saúde, educação e segurança, o que impede o desenvolvimento econômico necessário ao Estado. Há décadas que analistas internacionais alertam que a previdência Brasileira é um “Robin Wood ao contrário”, isto é, tira dinheiro dos pobres para dar para os que ganham mais. A reforma da Previdência é uma oportunidade para, pelo menos, reduzir isso.