Nas cidades de Lages, Bocaina do Sul, Painel e São José do Cerrito as medidas protetivas de urgência, em vigor desde agosto de 2019, serão prorrogadas automaticamente até julho de 2021. A intimação do agressor também será priorizada nesses munícipios. Uma lei federal nº 14.022 prevê a renovação automática em todo o país, mas de forma genérica. Para deixar mais claro, na região da Serra Catarinense integrantes da rede de proteção à vítima de violência doméstica, como Ministério Público de Santa Catarina, o Judiciário, a Rede Catarina e a Polícia Civil de Lages se reuniram e organizaram uma forma de atuação a fim de assegurar a proteção em tempos de isolamento social.
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“Em caso de descumprimento de medida protetiva, caso o agressor se aproxime da vítima ou mantenha contato sem o seu consentimento, as mulheres não devem hesitar em chamar a polícia, sendo que ele poderá ser preso em flagrante, respondendo pelo crime de descumprimento de medida protetiva”, comentou a Promotora de Justiça Mônica Lerch Lunardi.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, Lages tem 284 medidas protetivas ativas. O Ministério Público e a Polícia Militar atuam na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. Neste ano em Lages, até o mês de agosto, foram atendidas 160 ocorrências pela PM por descumprimento às medidas protetivas e por violência doméstica. As denúncias podem ser feitas através do Dique 180 ou no site da delegacia da Mulher (DPCAMI).
::Conheça o passo a passo do atendimento às vítimas de violência doméstica nas Dpcamis
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