A Lei Complementar número 554, de autoria do Executivo, foi sancionada neste mês. Ela proíbe a nomeação de cargos comissionados de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340. Com isso, homens que foram condenados por violência doméstica perdem o emprego, caso sejam comissionados, e no caso de contratação, elas nem acontecem. A intenção é reduzir os índices de violência doméstica na cidade e dar o exemplo para que empresas privadas também implantem regras assim.
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— Um governante não pode ter ao seu lado, trabalhando em sua equipe, homens que não respeitam as mulheres. É isso que esperamos dos nossos políticos, que entendam o sofrimento destas mulheres e tomem atitudes — diz a secretária de Políticas Públicas para Mulher, Marli Nacif.
Lages é a primeira cidade de Santa Catarina a criar uma lei nesse formato. A medida faz parte das políticas implantadas em defesa das mulheres vítimas de violência, a exemplo da Secretaria de Políticas para Mulher, criada em 2017.
No local, as mulheres encontram uma rede completa de apoio, com advogados, psicólogos, assistente social, além das parcerias com a Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Justiça.
A cidade também conta com uma casa de apoio, onde mulheres que não se sentem seguras são encaminhadas e podem ficar no local com seus filhos, caso precisem. Um plantão 24h pode ser acionado, através do telefone (49) 98402–9413.
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