O descumprimento das medidas sanitárias para o combate da Pandemia em Lages já resultou em 217 termos circunstanciados feitos pelo Polícia Militar. Só no mês de abril o juizado especial criminal realizou mais de uma audiência por dia envolvendo as infrações. São pessoas que promoveram aglomeração ou deixaram de usar máscara, por exemplo. Todos esses casos chegam à 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages.
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As audiências acontecem de forma virtual. Em muitos casos o infrator pode pagar prestação pecuniária em favor de entidades ou prestar serviços comunitários.
– Se aceitar pagar prestação pecuniária em favor de entidade ou prestar serviços, não responderá a ação penal. Cumprindo, não ficará com antecedentes criminais, apenas não poderá receber o mesmo benefício da transação penal no prazo de cinco anos”, comenta a juíza Gisele Ribeiro.
Caso o infrator não aceite esse acordo, o Ministério Público pode oferecer denúncia que pode acarretar na responsabilização criminal, pelo crime de infração de medida sanitária, com pena de um mês a um ano de detenção e multa.
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Entre as audiências feitas em Lages está a de uma festa que reuniu 150 pessoas em uma comunidade do interior de Lages. Neste processo, a pessoa responsável pelo evento prestará serviços à comunidade por seis meses. Em outro, o dono de um estabelecimento desrespeitou as normas sanitárias e deverá pagar prestação pecuniária de R$ 4 mil.
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Multas já passam de R$ 900 mil
Paralelo a isso, a Vigilância Sanitária de Lages aplica multa para quem descumpre as normas, através de um decreto municipal. Pessoas flagradas sem máscaras em locais obrigatórios podem pagar multa de R$2,1 mil e estabelecimentos que descumprem medidas sanitárias podem sem penalizados em mais de R$ 21 mil. Até agora, somadas essas infrações já passam de R$ 900 mil. Quem é multado recebe o auto de infração através do correio, e muitas delas ainda estão com prazo de recurso.
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O munícipio recebeu em multa pouco mais de R$ 1 mil, o restante ainda está em processo.
– As multas não são geradas de forma instantânea, pois precisamos seguir todos os prazos dos processos administrativos. Se a pessoa que recebeu a multa não entrar com a defesa junto à Vigilância Sanitária, ela ainda terá um desconto de 20% caso efetuar o pagamento até a data de vencimento”, explica a diretora de vigilância em saúde de Lages, Regina Souza.