O governador Eduardo Pinho Moreira vetou o projeto de lei 416/2017 que isentaria microempreendedores individuais de taxas de serviços gerais e de prevenção contra sinistros em Santa Catarina.
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O veto foi publicado no Diário Oficial de quarta-feira. O texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa.
Pinho Moreira afirma que levou em consideração pareceres da Procuradoria Geral do Estado e das consultorias jurídicas da Secretaria de Estado da Fazenda e da Segurança Pública.
O governador argumentou ainda que o Estado “vem enfrentando grave crise financeira que não dá margem à criação de ações ou programas que impliquem aumento de despesa ou renúncia de receita”.
“A situação fiscal e fazendária seria agravada, especialmente à Secretaria de Estado da Segurança Pública, trazendo reflexos negativos à toda sociedade catarinense”, afirma Pinho.
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O projeto de lei é de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP).