O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou ao comando-geral da Polícia Militar que se abstenha de transferir para a reserva remunerada da corporação o coronel Milton Kern Pinto.
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O oficial completará 59 anos no próximo dia 18 de maio, data limite para a aposentadoria compulsória, segundo a legislação militar.
Kern obteve a liminar no TJ-SC concedida pelo desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade, na sexta-feira. O pedido foi feito pelo advogado Felipe Lopes Amalfi. O mérito da decisão agora será debatido em colegiado. Kern é comandante da PM Especializada, na Capital.
O pedido judicial em primeiro grau havia sido negado ao coronel, que então entrou com agravo no TJ-SC contra o Estado de SC. Nesta segunda-feira, o comando da PM ainda não havia sido notificado da decisão.
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