Quase sete meses depois da aprovação da lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra na rede municipal de ensino de Criciúma, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou a medida. Autor do projeto que virou lei, o vereador Obadias Benones (Avante) prometeu reagir e rotulou a decisão de “agressão”, “falta de respeito” e “aberração judicial” e prometeu lutar para derrubar a liminar concedida pelo desembargador Francisco de Oliveira Neto a partir de encaminhamento do Ministério Público (MPSC).
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– Se fosse piada, estaríamos rindo. Fui surpreendido com essa liminar – reconheceu o vereador. – Suspenderam a lei que proíbe o ensino da linguagem neutra de gênero, o uso de todes, amigues, menines e outros termos que ferem a língua culta – comentou. – É de se espantar tal decisão, quero expressar a minha indignação – afirmou.
Benones destacou que a lei passou pelas comissões temáticas da Câmara e teve maciço apoio no plenário. – Tal decisão é uma agressão, é um crime contra a nossa democracia. Uma verdadeira falta de respeito à Câmara que representa os interesses e a vontade do povo – destacou o vereador do Avante.
O parlamentar anunciou que já prepara uma resposta para derrubar a decisão liminar. – Não vamos nos calar diante de uma decisão judicial que coloca nossa democracia em xeque. Vamos lutar para reverter essa aberração judicial – completou.
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O conteúdo da liminar
O MPSC encaminhou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao TJSC alegando que a lei municipal afeta as diretrizes e bases da educação. A ação ajuizada partiu do Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade, movida pelo procurador Paulo de Tarso Brandão que pontuou que “o município usurpou a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, violando a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Constituição da República”.
Foi apontado na Adin, ainda, que a lei municipal prevê explicitamente possíveis sanções a instituições e profissionais da edução que ministrarem os conteúdos proibidos. Daí, o procurador registrou que a Constituição estabelece como “direitos fundamentais a igualdade de todos perante a lei e a liberdade de expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação, a qual deve ser exercida independentemente de censura ou licença”.
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Como foi o projeto
A pauta contou com 14 votos favoráveis e apenas 1 contrário na sessão de 2 de agosto do ano passado. – Elu, delu, francamente, não é falta de respeito. Não é discurso de ódio nem de homofobia. Estamos aqui para pautar e defender o aprendizado – defendeu o vereador Obadias Benones na ocasião. – Estamos protegendo a nossa língua. Esse é um fenômeno que está vindo aí que nos preocupa muito – destacou.
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Ele argumentou que “quem defende a linguagem neutra usa o termo inclusão” mas que, em uma análise profunda, “vai entender que ela não vem para incluir, o discurso é de uma minoria”. O autor chegou a citar que tem relações com “pessoas ligadas a essas minorias” e que elas mesmas são contrárias à linguagem neutra. – Esse uso da nossa língua é uma agressão – justificou, quando da apresentação do projeto.
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Sancionada pelo prefeito Clésio Salvaro (PSDB) poucas semanas depois da aprovação na Câmara, ainda em agosto passado, a nova lei prevê aplicação, na rede municipal, instituições de ensino superior instaladas em Criciúma e nos concursos públicos da prefeitura, a proibição da linguagem neutra, o que se estende à grade curricular, material didático e editais. Quem violar (instituições e profissionais de educação) estão sujeitos a sanções administrativas.
– O projeto do vereador Obadias protege nossas crianças. Não pensei duas vezes antes de sancionar – disse Salvaro na ocasião. – Essa lei vem para blindar o ensino dos alunos criciumenses – registrou. O secretário municipal de Educaçãpo, Miri Dagostim, concordou. – Nós, da secretaria, recebemos com alegria e satisfação. Em Criciúma não terá ensino de linguagem neutra – comentou.
O argumento contra na Câmara
Único voto contrário na Câmara ao projeto, a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB) alegrou que nenhuma escola de Criciúma está ensinando linguagem neutra. – Compactuo da defesa da língua, mas é importante dizer que o português é uma língua viva, ajustada ao cotidiano – referiu.
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A parlamentar chegou a dizer que foi um “problema que se cria para vender a solução” e alertou para a inconstitucionalidade da pauta, apontada pelo próprio jurídico do Legislativo local. – O jurídico da Câmara deu parecer inconstitucional, assim como há um questionamento ao decreto do governador, uma Adin no STF – finalizou.
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