Seria mais um de tantos pedidos de habeas corpus que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recebe no cotidiano, não fosse um porém. A concessão de um benefício pela desembargadora Salete Sommariva permitiu a expedição de alvarás de liberdade para 26 homens que estavam aguardando julgamento há dois anos enquanto cumpriam penas no presídio Santa Augusta, em Criciúma.
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O advogado Antônio Salfer, autor do pedido em nome de quatro dos presos do grupo, reclamou excesso de prazo na formação da culpa, o que foi consentido pela magistrada. Foi exposto que houve um manuseio no celular de um desses presos pela Polícia Civil, sem autorização judicial e antes da efetiva investigação do caso começar. Com a suspeita de manipulação de dados no aparelho, a Justiça solicitou um relatório ao Instituto Geral de Perícias (IGP), provocada pela defesa dos quatro presos autores do pedido de habeas corpus e pelo Ministério Público (MPSC). São quase dois anos passados e o IGP ainda não forneceu uma resposta adequada.
O voto da desembargadora, relatora do caso, é claro: aponta que acesso anterior ao aparelho foi violação do direito à privacidade, maculando a prova. Concorda, ainda, que houve um acesso de prazo na formação da culpa, e que em quase dois anos o IGP não esclareceu se houve ou não alteração de arquivos no celular. A juíza Sommariva chega a citar que houve “flagrante negligência do órgão responsável pela confecção da perícia”.
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Dos 26, 14 estão nas ruas
O habeas corpus foi concedido e beneficia não apenas os quatro representados pelo advogado, mas 26 presos. – É que esses 26 estão envolvidos nas conversas de um único celular, o de um dos meus clientes, que foi apreendido na origem do caso, em junho de 2019. Mas desses 26, 14 saíram do presídio – confirma o advogado Salfer.
O grupo de 26 estava sob prisão provisória, no aguardo dos desdobramentos da investigação, por crimes de organização criminosa e, alguns deles, tráfico de drogas. A liberdade neste caso foi concedida aos 26, mas 12 também respondem por outros crimes e continuaram presos, enquanto 14 ganharam a liberdade no início da noite desta terça-feira (26) em Criciúma.
Tudo começou em junho de 2019
Em junho de 2019, o primeiro preso no caso foi até o Fórum de Criciúma assinar documentos, a pedido da Justiça. No local, apurou-se que havia contra ele um mandado de prisão em aberto, oriundo do Paraná. Quando da prisão, o celular dele foi vasculhado e, nesse ato, policiais descobriram que havia conversas de teor suspeito. Daí, houve o pedido de acesso à Justiça e a montagem de uma operação, que chegou aos demais 25 envolvidos nas conversas captadas do celular.
A operação foi desfechada e os outros 25 presos entre novembro e dezembro de 2019. A partir daí, começaram os insistentes pedidos para que o IPG procedesse a perícia no celular apreendido para constatar se o manuseio anterior à autorização judicial teria ou não alterado a composição das provas. – Acontece que, de qualquer forma, é proibido mexer no celular, mesmo do preso, antes da autorização pela Justiça. Nós, da defesa, e também o Ministério Público encaminhamos esses questionamentos à Justiça e ao IGP no decorrer do processo, e não obtivemos resposta – confirma o advogado Antônio Salfer.
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No decorrer do processo, com as evasivas nas respostas do IGP, o juiz do caso continuou conferindo mais prazo, alcançando os dois anos de prisão do primeiro envolvido, o dono do celular, em junho, e perto dos dois anos de reclusão para os demais envolvidos, a serem completados no mês que vem. Por conta disso, a juíza Salete Sommariva reforçou em seu voto que “o processo segue com a incerteza da licitude das provas, e a incerteza do manuseio do celular entre a apreensão e a deliberação judicial autorizando a quebra do sigilo”.
Como o processo continua tramitando, é possível que os envolvidos recém libertados voltem a ser presos.
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