Uma nova decisão da Justiça está amparando os trabalhadores da educação em Criciúma que são enquadrados em grupos de risco na pandemia de Covid-19. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserp) moveu ação contra a prefeitura questionando a orientação que vem sendo repassada aos professores, de que eles devem deixar as atividades remotas para atuar nas escolas.
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– Quando a prefeitura comunicou que eles tinham que voltar, nós ingressamos na Justiça solicitando esse posicionamento. Temos pessoas com mais de 60 anos, com diabetes, problemas cardíacos e que levam essas pessoas a um risco maior – informa a presidente do Siserp, Jucélia Vargas.
Decreto estadual muda tudo
O Município alega que não estava oficialmente notificado das decisões judiciais. – Essa é a questão, a prefeitura ainda não havia sido notificada da decisão. Assim que notificados, é claro que cumpriremos o despacho judicial – informa o secretário de Governo, Vágner Espíndola.
Mas a prefeitura está atenta ao novo decreto do Governo do Estado, que revoga a portaria que permite o trabalho em home office. – Vindo esse novo decreto, a decisão da Justiça sobre esse caso dos professores de Criciúma perde efeito – pondera o secretário.
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E o decreto já vigora a partir desta quinta-feira (12). Nele, está previsto que todos os professores, mesmo os de grupos de risco, deverão voltar às salas de aula 28 dias depois de tomar a segunda dose da vacina contra a Covid-19.
Ainda sobre os comunicados
A presidente do Sindiserp aponta que, mesmo diante de outra decisão alcançada há alguns dias, a prefeitura de Criciúma insistiu em comunicados e memorandos avisando que os trabalhadores teriam o ponto cortado, com anotação de falta nos autos, caso continuassem nas atividades remotas.
– A prefeitura tinha mandado um comunicado no fim de julho para que todos os profissionais que são do grupo de risco voltassem a trabalhar, a cumprir suas tarefas nas escolas. Tem um decreto ainda em vigor, a pandemia está longe de acabar – reitera a sindicalista.
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A decisão do juiz
A 2ª Vara da Fazenda de Criciúma concedeu liminar em favor do Siserp garantindo a manutenção do trabalho remoto para servidores em grupos de risco, sem desconto nos salários. O juiz Evandro Rizzo, autor da decisão, apontou que “a conduta adotada pela Fazenda Pública Municipal de Criciúma, de exigir o retorno imediato dos servidores às atividades presenciais sob pena de registro de falta e desconto salarial afronta a decisão judicial, na medida em que visa unicamente coagir os trabalhadores a não se beneficiarem daquilo que lhes foi assegurado judicialmente”.
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Os bilhetes encaminhados pela prefeitura aos professores nos últimos dias foram anexados à denúncia do Siserp à Justiça. O juiz da questão anotou na decisão, ainda que “no atual contexto pandêmico, os descontos realizados pelo Município são aptos a afetar o orçamento familiar dos servidores e ocasionar danos irreparáveis”.
– Tivemos que desenhar para a prefeitura, ô governo ruim de entender as coisas quando é em benefício dos servidores. Agora sim a prefeitura sabe, na própria decisão tem multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento – comenta a presidente do Siserp. – O pessoal do grupo de risco pode tranquilizar, pode ficar no trabalho remoto até que haja mudança no cenário nacional da Covid ou quando a Justiça mudar o entendimento – completa.
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