Já existe em nível federal, e não é de hoje, o reconhecimento da união estável homoafetiva. Eis que a Câmara de Criciúma, em sessão no fim da tarde desta segunda-feira (28), Dia do Orgulho LGBTQIA+, rejeitou projeto que especificava direitos nesta linha. Seria um reforço legal, em nível municipal, de direitos na área da saúde.
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– O projeto visava assegurar a pessoas em união estável homoafetiva e seus dependentes acesso a políticas públicas desenvolvidas pelo município – argumentou a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), autora da proposta.
Durante a tarde, lideranças de segmentos religiosos procuraram os vereadores, fazendo pressão pela reprovação da matéria. Foram oito votos contrários e sete favoráveis. – A Câmara de Criciúma é uma casa quase centenária e até hoje nunca votou um projeto a favor da comunidade LGBTQIA+ – lembrou a vereadora Giovana.
O texto do projeto previa, por exemplo, que convênios, contratos e documentos em nível municipal deveriam conter cláusula reconhecendo quem vive em união estável homoafetiva. Abaixo, os três parágrafos do projeto reprovado:
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Art. 1º Fica assegurado a pessoas em união estável homoafetiva e a seus dependentes diretos o direito à participação nas políticas públicas executadas pelo município de Criciúma, direta ou indiretamente, com a cooperação de entes públicos ou privados, que visem assegurar direitos fundamentais e de cidadania, incluídas àquelas destinadas a unidades familiares, observadas as demais normas relativas a essas políticas.
Art. 2º Os convênios, contratos e documentos similares firmados deverão conter cláusula que considere pessoas em união estável homoafetiva, concedendo-lhes os mesmos direitos e deveres das pessoas em uniões estáveis constituídas por homem e mulher.
Art. 3º Para todos os fins e efeitos, a equidade nos direitos e deveres entre pessoas em união estável homoafetiva e pessoas em união estável entre homem e mulher é extraída dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da proteção à segurança jurídica, entre outras aplicáveis ao análogo exposto.
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O argumento contrário
O vereador Obadias Benones (Avante), que é pastor evangélico, foi à tribuna justificar o seu voto contrário à matéria. – Eu não tenho problema algum com a comunidade LGBT. Pelo contrário, temos afinidade e comunhão, conheço muitos – disse. – O problema é que, quando se vota contrário a um projeto desse, em um tempo tão crítico, você já é taxado de homofóbico. A homofobia é crime, mas você se posicionar contra um tema delicado desse, não quer dizer que haja crime ou sentimento homofóbico – afirmou.
Benones salientou que leu bastante o projeto, estudou a pauta e buscou orientação. – De fato já existe reconhecimento a essa questão da união homoafetiva. Estou me baseando nos artigos 3 e 5 da Constituição, que colocam que todos somos contemplados igualmente em direitos e perante à lei – destacou. – Espero que o público LGBT não entenda mal e não nos tenha como homofóbicos – completou o parlamentar.
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A última tentativa da autora
Instantes antes da votação, a vereadora Giovana, da tribuna, reforçou seus argumentos a favor da matéria. – O fundamental é que o acesso não esteja refém de crenças ou de governos. Quando houve o reconhecimento da união estável, ocorreu de muitos cartorários se recusarem a registrar, mesmo com o entendimento legal – lembrou.
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– O nosso projeto trata da garantia de isonomia nos contratos e convênios, no atendimento também – enfatizou Giovana. – E existe o simbolismo dessa aprovação, as especificidades estão nas generalidades, ou seja, quando se diz que somos todos iguais perante à lei, deixamos sem amparo uma parcela, fosse assim não haveria Lei Maria da Penha, ou Estatuto do Idoso ou da Criança e Adolescente – sublinhou a vereadora. – Temos aqui a oportunidade de fazer história – finalizou.
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Quem votou como
Os vereadores que votaram contra foram Toninho da Imbralit (PSDB), Daniel Antunes (PSL), Edivânio Manenti (PL), Juarez de Jesus (PSD), Márcio Darós da Luz (PSDB), Miguel Pierini (PP), Obadias Benones (Avante) e Salésio Lima (PSD).
Votaram a favor, além da autora Giovana Mondardo, os vereadores Geovana Benedet (PSDB), Paulo Ferrarezi (MDB), Manoel Rozeng (DEM), Nicola Martins (PSDB), Roseli de Luca Pizzolo (PSDB) e Zairo Casagrande (PDT). Esteve ausente o vereador Julio Kaminski (PSL) e o vereador Arleu da Silveira (PSDB), presidente da Câmara, não votou.
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