O Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou a cautelar que havia suspendido, em dezembro, o Programa de Incentivo à Cultura (PIC) – versão estadual da Lei Rouanet, que financia projetos culturais com redirecionamento de impostos. O incentivo ao setor cultural pode alcançar até R$ 75 milhões.
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O relator do processo, conselheiro César Filomeno Fontes, considerou que os problemas identificados pelo TCE no PIC, como falta de transparência nas informações sobre beneficiados e de fiscalização, foram sanados.
Na decisão, o Tribunal determina à Fundação Catarinense de Cultura que adote “medidas de transparência para disponibilização permanente, mediante ampla publicidade, de todas as etapas do Programa de Incentivo à Cultura, desde a inscrição dos projetos até a efetiva prestação de contas e fiscalizações realizadas, a fim de resguardar os princípios da impessoalidade, da publicidade e da legalidade e promover o controle social”.
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O governador Carlos Moisés (Republicanos) comemorou a decisão do Tribunal de Contas nas redes sociais. O PIC não implica em gastos para o governo, mas no direcionamento de impostos que seriam pagos ao Estado por empresas.
Uma ótima notícia para o setor cultural: temos o aval do TCE para dar sequência ao PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA, o PIC, que permite a empresas patrocinar projetos culturais com abatimento do imposto devido. O programa poderá ter aproximadamente R$ 75 milhões por ano.
— Carlos Moisés (@CarlosMoises) April 6, 2022
Os próprios projetos farão a captação, sem interferência do governo. Quem decidirá sobre aplicar ou não uma parte do ICMS em ações culturais são as empresas que recolhem o imposto em SC.
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