Vereador quer cancelar lei que regulamenta transporte por aplicativo em Balneário Camboriú

O vereador Lucas Gotardo (PSB) apresentou um projeto de lei que revoga a regulamentação de transportes por aplicativo em Balneário Camboriú. A lei, de 2017, está em fase de cadastramento dos motoristas – o prazo acaba de ser estendido por mais 20 dias pela prefeitura.

Gotardo diz que decidiu pedir a revogação da lei porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais regulamentações feitas em São Paulo (SP) e Fortaleza (CE), que segundo ele são similares à lei de Balneário Camboriú. Ele mesmo votou a favor da legislação em 2017.

O vereador também entrou com pedido de revogação da lei que estabelece o que é transporte irregular na cidade. Editada em 2014, a legislação poderia colocar os aplicativos na clandestinidade caso a regulamentação de 2017 seja mesmo cancelada. As duas propostas ainda terão que tramitar na Câmara de Vereadores.