Vereador quer cancelar Habite-se de prédios que não abriram estacionamento ao público

O vereador Marcelo Achutti protocolou um requerimento, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, pedindo que a prefeitura cancele o Habite-se dos edifícios que descumpriram a lei do estacionamento público, válida desde 2010. São mais de 900 vagas na área mais adensada da cidade, principalmente entre a Avenida Brasil e a Avenida Atlântica.

Achutti quer saber se os construtores usaram os benefícios previstos pela lei, como a isenção de IPTU e o desconto de 20% no custo do solo criado – valor pago à prefeitura por parâmetros construtivos que ultrapassam os limites do plano diretor.

Provocada pelo Ministério Público, a prefeitura emitiu um decreto de regularização em setembro do ano passado, e deu prazo de 120 dias para que os edifícios abrissem as vagas ao público. O período de adequação terminou no último sábado (25), mas os estacionamentos continuam indisponíveis. A Secretaria de Planejamento começou, esta semana, a fiscalizar o cumprimento da lei.

A obrigatoriedade das vagas públicas é uma compensação dos empreendimentos ao impacto que causam na cidade. Embora a lei tenha sido aprovada há 10 anos, nunca foi fiscalizada. Há casos de construtoras que venderam as vagas como espaço extra para os moradores. Outras, que transformaram o estacionamento público em área comercial.

Há casos, ainda, em que sequer foi construída uma entrada para o estacionamento público, separada das vagas reservadas aos moradores. Apesar disso, os prédios receberam Habite-se, documento que atesta a regularidade da construção e a adequação às normas.