Não basta que uma criança de 11 anos tenha sido submetida a uma sequência de violências, inclusive das instituições que deveriam protegê-la, para ter acesso ao aborto que lhe era garantido por lei em Santa Catarina. Deputados estaduais vão expor sua história, sua vida e suas dores em nome de um fundamentalismo barato, que pretendem transformar em votos nas próximas eleições.
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A proposta da CPI, constrangedoramente avalizada pela Procuradoria Jurídica do Legislativo, quer “investigar” um procedimento que teve amparo legal. Um “crime” que não existiu. A interrupção da gravidez é garantida no Brasil em apenas três circunstâncias. O caso da pequena catarinense encontrava amparo em duas delas – risco de vida para a gestante e gravidez por estupro (por ser menor de 14 anos, essa é a tipificação legal). Esse é um direito das mulheres brasileiras há 80 anos.
O segundo foco da “apuração” é o vazamento de informações do processo à imprensa. Não fosse o caso ter se tornado público, por meio do portal Catarinas e do site The Intercept Brasil, a menina teria sido obrigada a levar a gestação até o fim, em mais uma violação de direitos. A imprensa cumpriu o papel que lhe cabe, de denunciar as ilegalidades que afetariam para sempre a vida de uma criança.
A CPI é flagrantemente ilegal. Os deputados estaduais não têm competência para “investigar” um procedimento previsto em lei federal, feito em hospital federal e por recomendação de órgão federal – o MPF. Essa observação consta, inclusive, nas considerações enviadas por defensoras públicas de 18 estados à Alesc – e isso pode impugnar judicialmente o procedimento.
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Mas, mais do que isso, é um show de horrores eleitoreiro, assinado por 21 deputados. Estivessem esses 21 parlamentares de fato interessados em investigar sobre abortos em SC, poderiam apurar em uma CPI as dificuldades que as mulheres que têm direito ao aborto legal encontram nos hospitais de Santa Catarina. Em vez disso, o Legislativo vai expor profissionais de saúde a perseguições públicas e fará uma devassa repugnante sobre a vida de uma criança que merecia ter paz e tranquilidade para reconstruir a vida.
Tem dias em que o Legislativo nos envergonha. Hoje é um deles.
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