Tribunal de Contas desmente a Secretaria do Estado de Assistência Social 

Uma nota oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) desmente a informação divulgada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) sobre o cancelamento do transporte dos delegados da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social (CNDAS).

Uma das justificativas da secretaria foi uma suposta orientação do TCE. O Tribunal afirma, no entanto, que não recebeu nenhuma consulta oficial da secretaria sobre o caso.

O transporte seria o único investimento do Estado no evento, que ocorreu em Brasília e terminou na terça-feira (26). A Conferência debateu a manutenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no país.

Uma nota assinada pelo Fórum Estadual de Usuários, Fórum Estadual de Trabalhadores e Fórum da Sociedade Civil informou que o Estado comunicou a desistência de fornecer o ônibus um dia depois de ter sido confirmado o transporte, em reunião plenária do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). A SDS alegou que parte dos delegados havia desistido.

Leia a nota do Tribunal de Contas:

"Em atenção à nota publicada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), bem como a notícia veiculada no site NSC Total intitulada “Estado deixa ‘a pé’ delegados de SC na Conferência Nacional de Assistência Social”, no dia 25/11/2019, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) vem Sa público esclarecer o que segue:

O TCE/SC, após reestruturação das diretorias técnicas e almejando o contínuo aprimoramento das ações de avaliação do desenvolvimento de políticas públicas, entre as quais as da Assistência Social, passou, a partir do segundo semestre do corrente ano, buscar aproximação da SDS para conhecer os trabalhos e as dificuldades dessa importante área de atuação.

Os representantes do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e da SDS, relataram no primeiro encontro, ocorrido em 06/11/2019, que estava previsto para o fim do ano corrente a realização da “Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social (CNAS)”, evento que acontece a cada dois anos.

Foi explicado pelos representantes anteriormente citados que em abril /2019 as Resoluções do CNAS que convocaram a referida Conferência foram revogadas, razão pela qual segmentos da sociedade civil organizada e colegiados de Assistência Social convocaram a “Conferência Nacional Democrática de Assistência Social”, de caráter não oficial.

Na mesma ocasião, surgiu o questionamento acerca da possibilidade do Estado custear a participação dos delegados, representantes catarinenses que seriam escolhidos na conferência estadual.

Naquela oportunidade foi esclarecido pelos auditores do TCE/SC que as manifestações institucionais sobre questões levantadas em tese ocorrem por meio de processos de consulta. Após aquele encontro, não houve quaisquer questionamentos formais por parte dos representantes do Estado acerca da possibilidade de custeio de delegados para participação na referida Conferência.

Dessa forma, TCE/SC ressalta que, por não ter havido provocação formal acerca da matéria, não houve posicionamento institucional da questão levantada, não procedendo, portanto, a informação contida em nota publicada pela SDS".