O novo Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado no ano passado pela Alesc e sancionado em janeiro pelo governador Carlos Moisés (Republicanos), é alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A judicialização das novas regras já era prevista, diante da aprovação de mudanças polêmicas na regulação de atividades no Estado.
Continua depois da publicidade
Receba notícias do DC via Telegram
Um dos pontos questionados é a flexibilização da fiscalização ambiental em Santa Catarina, com destaque para a polêmica proibição de emissão de multas pela Polícia Militar Ambiental (PMA). Desde que o novo Código Ambiental passou a valer, a PMA perdeu capacidade de atuar contra os crimes ambientais.
Outro questionamento diz respeito à dispensa de licenciamento ambiental para atividades de até médio potencial poluidor, e concessão de licença sem exigência de outorga de uso dos recursos hídricos – um ponto muito criticado pelos especialistas, por potencializar os efeitos da crise hídrica no Estado. As ações contestam, ainda, a possibilidade de manejo – corte – da araucária, espécie considerada em risco de extinção.
Uma certeza sobre o próximo superintendente do DNIT em SC
Continua depois da publicidade
As três ações foram propostas pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em fevereiro, 29 entidades ambientais de todo o país denunciaram ao MPSC os riscos nas mudanças implementadas pelo novo Código Ambiental do Estado. O documento foi organizado pela Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e direcionado ao Procurador Geral de Justiça de SC, Fernando Comin.
Participe do meu canal do Telegram e receba tudo o que sai aqui no blog. É só procurar por Dagmara Spautz – NSC Total ou acessar o link: https://t.me/dagmaraspautz
Leia mais
Em Florianópolis, Fux diz que Judiciário pode rever atos dos outros poderes
Quem são os catarinenses na lista de convidados para o casamento de Lula
Pagar pedágio com o Pix? Projeto avança na Alesc e está perto de aprovação
Porto de Itajaí pode ficar com chineses ou árabes após leilão
“Jeitinho” na lei vai ajudar prédio de 140 andares em Balneário Camboriú; entenda