TJSC autoriza investigação criminal contra deputado que recomendou sair sem máscara

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou o Ministério Público (MPSC) a investigar criminalmente o deputado estadual Jessé Lopes (PSL), que tem foro privilegiado. Em novembro, ele incitou seus seguidores nas redes sociais a não usarem máscara, contrariando decreto estadual e recomendação das autoridades de saúde.

“Neste feriado saia de casa!! Vá viajar, vá no parque ou na praia!! E se puder não use máscara!”, publicou o parlamentar.

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Para o MPSC, a conduta de Jessé Lopes pode ser enquadrada no Artigo 286 do Código Penal, que fala em ‘infringir medida sanitária que tenha como objetivo evitar a propagação de doença contagiosa’.

O Ministério Público divulgou a intenção de investigar o deputado logo após a publicação ter repercutido nas redes sociais. Mas questionou o Tribunal se haveria necessidade de autorização judicial para dar início ao procedimento. A imunidade parlamentar foi a justificativa dada por Jessé Lopes para fazer a postagem.

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“Podem investigar, estou tranquilo. Sou parlamentar e tenho imunidade para representar uma parcela do povo catarinense”, afirmou o deputado à coluna, em novembro, quando foi questionado sobre a intenção do MPSC de apurar o caso.

O Ministério Público alegou que o entendimento a respeito de situações como a de Jessé Lopes é controverso, e pediu uma posição do TJSC para evitar que a investigação fosse anulada no futuro. O relator do caso, desembargador Monteiro Rocha, entendeu que não haveria necessidade de autorização por parte do Tribunal. O julgamento, no entanto, terminou em empate.

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O Órgão Especial decidiu, então, que valeria a hipótese mais ‘favorável’ ao réu – ou seja, a necessidade de autorização. Os desembargadores votaram então, por unanimidade, a favor de que o MPSC inicie a investigação.

O TJSC negou, entretanto, pedido do Ministério Público para que a publicação do deputado fosse retirada do ar. O entendimento foi de que, nesta fase do processo, a exclusão da postagem significaria ‘presumir’ a possibilidade de novos crimes.

Procurado pela coluna, o deputado Jessé Lopes disse que a investigação já teria sido arquivada – o que não foi confirmado pelo Ministério Público. Com a autorização do TJSC, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC dará início à apuração.

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