Teto de ICMS é proposta eleitoreira que mantém a gasolina cara

Aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações deve passar facilmente pelo Senado. Em tese, a proposta faz sentido, porque estabelece que são bens essenciais à população brasileira. É um prato cheio em ano eleitoral. Mas o impacto imediato aos cofres estaduais será severo, já que o ICMS é o grande financiador dos estados.

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O problema com o estrangulamento dos governos estaduais é que a distribuição de recursos da União é desigual. Em SC, por exemplo, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições federais nos dois primeiros meses deste ano renderam mais de R$ 17,9 bilhões aos cofres do governo federal, o que representa uma alta de 16,4% em relação ao ano passado – um recorde. Só em janeiro e fevereiro, a diferença em relação a 2021 foi de mais de R$ 2,5 bilhões, um crescimento que supera com folga a inflação.

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Apesar disso, é o Estado que está bancando, com os próprios recursos, a continuidade de obras nas rodovias federais em Santa Catarina. O convênio com o Ministério da Infraestrutura prevê R$ 465 milhões de investimentos, dos quais pouco mais de R$ 100 milhões já foram repassados às empreiteiras.

Minar a fonte de receita dos estados pode afetar, a médio prazo, a capacidade dos governos estaduais fazerem investimentos que o governo federal não faz. A medida seria justificada emergencialmente, se houvesse garantias de que a redução de ICMS terá impacto no preço final dos combustíveis. O problema é que essa certeza não existe – seja porque a definição do preço praticado nos postos depende de uma composição mais ampla, seja porque o combustível brasileiro está atrelado ao mercado internacional pela política paritária.

É justo e necessário que se revisem os impostos no Brasil, onde a tributação sobre o consumo torna a carga injusta e pesada. Mas uma reforma tributária bem discutida e bem feita teria mais chances de resultado.

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