Um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), instrumento nunca antes utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), poderá solucionar o impasse que impede a concessão e a abertura do Centro de Eventos de Balneário Camboriú. A proposta foi a sugestão do relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, para autorizar que o consórcio BC Eventos, que venceu a licitação, assuma a gestão o empreendimento – sem que o Estado precise dar início a um novo processo licitatório.
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Com impasse na concessão, Centro de Eventos de Balneário Camboriú virou milionário elefante branco
Em agosto, o TCE suspendeu o processo de concessão aberto pelo Governo do Estado questionando a qualificação do consórcio, que é formado por duas empresas, Quality Empresarial Ltda e Insight Gestão e Engenharia. Em sua defesa, o consórcio argumentou que a Quality tem experiência com grandes produções – a empresa faz parte do Grupo Petry, tradicional organizador de eventos na Grande Florianopolis e parceiro da gigante do entretenimento norte-americana Hard Rock. Mas o argumento não alterou a análise da área técnica do TCE, que considerou insanáveis os problemas identificados na licitação.
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A proposta do relator para regularização do consórcio por meio do Termo de Ajuste de Gestão está baseada em duas premissas: regularização e monitoramento. Para regularização, a ideia é que o Grupo Arena Petry passe a responder solidariamente pelo consórcio. Com isso, supriria a exigência de capacidade técnica que, para o TCE, a Quality não atende sozinha.
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Já o monitoramento prevê que o contrato seja acompanhado de perto pelo Tribunal nos primeiros cinco anos de concessão, por meio da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) – área do TCE especializada em análises operacionais. Se não houver nenhum entrave durante esse período, os processos são arquivados, é sanada a irregularidade e a fiscalização passa a ocorrer regularmente, como qualquer outro contrato do Governo do Estado.
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E agora?
O TAG, proposto pelo relator, é semelhante a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), já conhecido em acordos já Justiça. Por meio desse instrumento, a Corte de Contas busca meios de corrigir irregularidades administrativas num processo de fiscalização. A proposta de acordo agora precisa ser aceita pelas partes – Santur e consórcio – e também pelo Ministério Público de Contas. Depois, passa pelo plenário do TCE.
Se o TAG for aceito, será a primeira vez que o instrumento será aplicado num processo em SC. A alternativa tem sido usada em TCEs de Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso do Sul, Roraima, Espírito Santo, Amazonas e Piauí.
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Construído para ser um novo foco de movimentação de turismo e economia em um dos destinos turístico mais procurados do Estado, o Centro de Eventos de Balneário Camboriú custou R$ 139 milhões entre recursos federais, estaduais e municipais. As obras começaram em 2015, e deveriam ter sido entregues em 2017 – mas se estenderam até 2021.
O empreendimento, que fica às margens da BR-101, é considerado fundamental para aceleração do turismo de negócios e eventos em SC. A estimativa é que, enquanto permanece fechado, o Centro de Eventos deixe de injetar R$ 20 milhões por mês na economia de Santa Catarina.
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