TCE determina que Estado suspenda negócio milionário com empresa de telemedicina e faz 70 questionamentos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) determinou que o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) suspenda os efeitos do acordo de parceria e “qualquer outro termo ou contrato” celebrado com a empresa Íntegra Saúde Digital Telemedicina LTDA, do Piauí. A decisão cautelar é desta quarta-feira (27).

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O valor total da negociação entre o Ciasc e a empresa de telemedicina é de cerca de R$ 640 milhões até 2027, conforme apurou o colunista Anderson Silva. A contratação causou polêmica por ter sido feita sem licitação.

Uma das peculiaridades da decisão do TCE é que, embora o governo tenha afirmado tratar-se de um acordo de parceria, e não de um contrato, a Corte de Contas utiliza os dois termos como sinônimos, indicando que entende não haver diferenciação.

O documento é assinado pelo vice-presidente, conselheiro-relator José Nei Ascari, e inclui 70 pontos a serem esclarecidos pelo Ciasc e pela Secretaria de Saúde – se houve aplicação de recurso público decorrente do acordo, se o modelo de negócio foi tratado internamente, e se a negociação feita pelo Ciasc foi submetida à Saúde.

A decisão do TCE também determina que a área técnica avalie outros acordos similares do Ciasc “para fins de eventual aprimoramento dos processos e normas internas”.

“Considerando as dúvidas e lacunas que pairam sobre o caso, somado ao expressivo valor da parceria, mostra-se prudente deferir a medida cautelar para sustação dos efeitos do acordo de parceria”, afirma o documento, que prossegue: “A parceria para atender a Secretaria da Saúde (SES) não demonstra que foi conduzida e formatada com observância dos princípios de governança e transparência”.

Um dos apontamentos é que não há registro de pesquisa de preço ou comprovação de que o contrato seria mais vantajoso para o Estado do que ofertas de outras prestadoras de serviço.

O Governo do Estado se manifestou por meio da Ciasc. Em nota, o órgão diz que já havia suspendido preventivamente o processo de contratação. Veja na íntegra:

“O CIASC recebe com tranquilidade a análise divulgada no site do TCE/SC, já que a decisão reflete a mesma postura adotada pela empresa que, em conjunto com o Governo do Estado, suspendeu
preventivamente o processo de parceria com o objetivo de colaborar para o esclarecimento das informações e manter a transparência do processo. É importante destacar que nenhum recurso público foi utilizado até o momento nessa proposta de parceria.

A empresa reconhece que novas modalidades de contratação, como as embasadas na Lei das Estatais, podem demandar análises mais detalhadas para plena compreensão por parte dos órgãos de controle.
Por isso, o próprio CIASC apresentou de forma voluntária todas as informações do processo ao TCE/SC, demonstrando nosso compromisso com a transparência e a idoneidade.

O CIASC reforça que o processo foi conduzido com base em critérios técnicos e com o compromisso de atender às demandas do serviço público com eficiência e responsabilidade. A empresa continua à
disposição para quaisquer esclarecimentos necessários na análise aprofundada do caso”.