Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) derrubou a possibilidade de o governo nomear livremente os diretores das escolas estaduais onde as eleições internas não alcançarem quórum mínimo. A votação ocorre no próximo domingo, 3 de dezembro.
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A representação foi levada ao TCE pela deputada Luciane Carminatti (PT) e questionou uma nova regra estabelecida em decreto pelo Governo do Estado, em que a votação só seria considerada onde houvesse participação de pelo menos 50% dos três grupos chamados a votar – pais ou responsáveis, alunos e professores.
O conselheiro Gerson Sicca, relator do caso, considerou legítima a intenção alegada pela Secretaria de Estado da Educação para o decreto, de aumentar a participação e o interesse da comunidade escolar sobre as eleições para diretor. Mas pontuou que a medida atinge o princípio constitucional da gestão democrática das escolas, que está previsto nos planos nacional e estadual de educação.
Estado muda regra para eleição de diretores nas escolas
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Acrescentou, ainda, que a escolha democrática da direção é um fator considerado na distribuição de recursos para a Educação.
“O novo critério vai na contramão do movimento de regulamentação da gestão democrática em Santa Catarina, induzido pela própria ação da legislação estadual, mediante o mecanismo de distribuição de recursos do ICMS com base em indicadores educacionais. Certamente, a reversão de tendência no âmbito do Estado pode ter como efeito negativo a sinalização para os municípios de que o descumprimento dos Planos de Educação é tolerado”, avaliou.
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