Suspensão da migração de processos do TJSC para sistema digital gera protestos

O Conselho Estadual e o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB em SC aprovou na sexta-feira à noite moção contrária à determinação do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspenda a migração de processos para o sistema digital e-Proc e adote o (também eletrônico) PJe. A moção também apoia a implantação do e-Proc no Estado, que está praticamente concluída.

Ainda na sexta-feira passou a circular um abaixo-assinado online, endereçado ao CNJ, pedindo que seja suspensa a determinação. Até a manhã deste sábado, o documento digital já tinha 1.291 assinaturas. O texto do abaixo-assinado afirma que, segundo pesquisa do Conselho da Justiça Federal-CJF, o sistema e-Proc (que estava em implantação em Santa Catarina) é o preferido por 78% dos usuários da Justiça Federal – “razão pela qual a adoção do referido sistema pelo TJSC foi recebida com entusiasmo por quem atua no âmbito do Poder Judiciário catarinense”.

O documento diz, ainda, que o PJe, sistema que o ministro determinou que seja usado em Santa Catarina, é “problemático” e encontra rejeição entre advogados desde 2013.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, informou que a Ordem terá uma audiência na terça-feira com representantes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para discutir a situação.

— Vemos com bastante preocupação essa suspensão porque vai gerar um grande prejuízo à advocacia. O e-Proc está praticamente finalizada a implantação. Mudar para um sistema que apresenta muitas críticas, que é o PJe, não nos parece o mais adequado.

Diante do ofício do CNJ, o TJSC teria cancelado uma solenidade marcada para terça-feira, para marcar a conclusão da migração dos quase 4 milhões de processos em Santa Catarina para o e-Proc.

O processo de migração vem ocorrendo há mais de um ano. O e-Proc é o sistema desenvolvido e usado pela Justiça Federal, cedido gratuitamente para a Justiça estadual catarinense. A transferência dos processos vai gerar uma economia anual de R$ 14 milhões – R$ 10 milhões são pagos à empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema SAJ, usado atualmente, e outros R$ 4 milhões representam o custo de manutenção.

Leia nota emitida pela OAB/SC

O Conselho Estadual e o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC aprovaram Moção de Apoio à implantação do Sistema de Processo Eletrônico eproc na Justiça Comum de Santa Catarina, bem como contrariedade à decisão do CNJ que suspendeu a implantação do eproc e determinou ao TJSC a utilização do sistema de peticionamento PJE.

“A implantação do eproc na Justiça Comum foi um pleito antigo da advocacia catarinense, por ser um dos sistemas que garante mais rapidez na análise das ações. Regredir esse avanço acarretará enormes prejuízos para o principal cliente do Judiciário catarinense: o cidadão jurisdicionado”, advertiu o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

Para a entidade, a decisão demonstra desconhecimento da realidade dos mais de 37 mil advogados e advogadas catarinenses. “Assim, manifestamos nossa discordância quanto à determinação de suspensão da implantação do eproc, bem como da obrigatoriedade do uso do PJE, por se tratar de uma ferramenta de difícil operacionalização, o que sobrecarrega ainda mais o grande esforço despendido pela advocacia para operar o processo eletrônico”, rechaçou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

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