O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do Tribunal de Contas (TCE-SC) para suspender a verba de equivalência dos procuradores do Estado. A decisão é desta quarta-feira (23), e ainda não foi publicada em seu inteiro teor pela Suprema Corte.
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O pedido de suspensão de tutela provisória, movido pelo TCE, alegou que a equiparação salarial dos procuradores estaduais com os procuradores da Assembleia Legislativa (Alesc) traria dano aos cofres públicos.
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A tese foi contestada pela Associação dos Procuradores Estaduais de Santa Catarina (Aproesc), que afirmou haver previsão orçamentária e respaldo legal para os pagamentos. A verba de equivalência foi considerada legítima pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 25 de novembro, por 12 votos a sete.
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A equiparação salarial foi o que motivou o primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL), que acabou arquivado.
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