Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria a favor do acordo previsto numa ação que prevê a inclusão da União nos processos judiciais para acesso a medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O recurso foi movido pelo Estado de Santa Catarina, e poderá resultar numa redução de R$ 300 milhões ao ano nos custos de judicialização da saúde.
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Hoje, os estados arcam sozinhos com esse tipo de demanda – o que aumenta o passivo da saúde. No acordo, além da divisão direta de custos com a União, está prevista a definição de demandas que cabem à Justiça Estadual ou Justiça Federal
A tese foi concebida pela procuradora do Estado, Flávia Dreher de Araújo, e teve o acordo costurado ao longo dos últimos meses. O julgamento é virtual e termina nesta sexta-feira (13), mas até esta quinta nove ministros já haviam votado. Sete seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes – Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Cármen Lúcia.
O ministro Luiz Fux também acompanhou o relator, mas com ressalvas. Com esse quorum já é possível, até, a edição de Súmula Vinculante para o caso.
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Desde 11 de abril, todos os recursos no Supremo que tratam deste assunto, vindos de todo o país, estão com tramitação suspensa por ordem do ministro Gilmar Mendes, até o resultado do julgamento.