STF derruba restrição para barcos de SC pescarem na costa gaúcha

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar para suspender a lei estadual do Rio Grande do Sul que proíbe a pesca de arrasto até 12 milhas de distância da costa gaúcha. A área era frequentada pelas embarcações da frota industrial catarinense, e a estimativa é que a proibição tenha causado prejuízos superiores a R$ 300 milhões.

> Restrição à pesca em águas gaúchas traz prejuízo de R$ 300 milhões a Santa Catarina

> Rio Grande do Sul restringe pesca para barcos de Santa Catarina

O principal alvo dos barcos de arrasto na costa do RS são o camarão-vermelho e o camarão-ferrinho, que chegam a movimentar R$ 350 milhões por safra. Embora a pesca seja feita por barcos de fora, 90% do que se captura é descarregado no RS e depois transportado para SC, gerando ICMS para o Estado vizinho. 

> Bolsonaro vem a Santa Catarina para pescar

O pedido de liminar foi apresentado pelo Partido Liberal, movido pelo senador Jorginho Mello (PL). Em dezembro, o ministro Celso de Mello havia negado a cautelar. O partido recorreu, e desta vez o ministro Kássio Nunes Marques concedeu o pedido. A decisão libera a pesca na costa gaúcha para os barcos catarinenses, mas o caso seguirá em análise no STF até o julgamento do mérito, que não tem data para ocorrer.

Na avaliação do ministro, a responsabilidade dos estados está limitada a águas continentais como rios, lagoas e açudes. O Rio Grande do Sul não poderia, portanto, legislar sobre águas que são de responsabilidade da União – mesmo que as regras gaúchas fossem mais restritivas que a legislação federal. “No caso concreto, há característica relevante que o distingue daquela situação. Aqui, tratamos de conferir constitucionalidade à lei estadual que tratou de limite de mar territorial (…) A fortalecer tal lógica de raciocínio, a execução da política pública da pesca compete à União”, analisou.

O ministro julgou que o governo brasileiro está empenhado em políticas públicas de desenvolvimento sustentável da pesca, por meio de tratados internacionais, que incluem a pesca de arrasto. Por isso, avaliou que o Rio Grande do Sul não poderia legislar alegando omissão da União.

Outro fator que pesou na decisão diz respeito ao prejuízo que a lei gaúcha trouxe a Santa Catarina. Esse fator foi trazido à ação pela Defensoria Pública da União e pelo Município de Penha, que integraram a causa como amicus curiae. “A lei estadual do Rio Grande do Sul acabou por gerar impactos em outro Estado da Federação, a extrapolar seus limites territoriais de competência legislativa”, considerou o ministro.

– A restrição prejudicou não apenas pescadores, mas também trouxe impacto negativo à toda cadeia pesqueira do país. Fez-se justiça – disse o senador Jorginho Mello.

A pesca catarinense tem cerca de 100 embarcações que poderão voltar a atuar no Rio Grande do Sul.

Participe do meu canal do Telegram e receba tudo o que sai aqui no blog. É só procurar por Dagmara Spautz – NSC Total ou acessar o link: https://t.me/dagmaraspautz​​