SC não quer cobrar novo DPVAT – e agora?

O Governo de Santa Catarina recusou convênio com o governo federal para fazer a cobrança do novo DPVAT, o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). De acordo com o decreto que regulamentou a volta do seguro, os estados têm a prerrogativa de aceitarem ou não incluir o pagamento no IPVA. Se optarem pelo convênio, terão direito a receber de volta 1% do seguro.

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Isso não significa que o SPVAT não será cobrado dos catarinenses – apenas que a conta não chegará ao motorista pelo Estado, mas pelo governo federal.

O Governo de SC levou em conta que, incluída no IPVA, a cobrança seria creditada ao Estado pelo contribuinte. A decisão é política: evitar que o aumento de taxas caia na conta do governador Jorginho Mello (PL). O novo DPVAT custa em torno de R$ 60.

O SPVAT é destinado às vítimas de acidentes de trânsito. Até agora, apenas dois estados teriam aderido ao convênio e aceitado a cobrança. A maioria ainda não se posicionou.

Veja o que diz a Secretaria da Fazenda:

“Santa Catarina não irá, de fato, aderir ao convênio proposto pela União para a cobrança do SPVAT juntamente com o IPVA.

O entendimento do Governo do Estado é de que incluir o SPVAT no IPVA implicaria, na prática, em aumento de impostos para o contribuinte catarinense, o que contraria todos os esforços da administração estadual de não elevar a carga tributária em SC. Como já dito em várias oportunidades, o governador Jorginho Mello é totalmente contrário ao aumento de impostos. Além disso, a inclusão do SPVAT no IPVA não daria transparência às taxas cobradas pelo Governo Federal, induzindo o contribuinte a crer que se trata de uma cobrança estadual.

Em se tratando de arrecadação, ainda que o Estado abra mão de 1% do valor do SPVAT que seria repassado pela União em caso de adesão ao convênio, o custo para a integração dos sistemas não compensaria os eventuais ganhos com a nova receita. Ou seja, também não haveria uma significativa vantagem financeira para o Governo do Estado.

Com a decisão de SC de não aderir ao convênio, caberá à União cobrar o SPVAT diretamente do contribuinte”.