SC avança mas tem falhas no combate à violência contra mulher, diz auditoria

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) aponta que, apesar de ter avançado nas políticas públicas para combater a violência contra a mulher, Santa Catarina tem deficiências no atendimento e suporte às vítimas e na implementação de medidas preventivas – em parte, por leis sem regulamentação ou não implementadas totalmente. O diagnóstico será analisado pelo conselheiro Adircélio de Moraes, que poderá recomendar adequações.

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Leis estaduais como a que estabelece programas de apoio e de emprego e renda para mulheres que são vítimas de violência doméstica, embora existam no papel, não estão em pleno funcionamento. Também foram constatadas deficiências nos programas de prevenção nas escolas públicas, e falta de Grupos Reflexivos para homens autores de violência contra a mulher nas Comarcas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A lei existe, mas depende de regulamentação. O assunto está em discussão na Assembleia Legislativa, provocado pela Bancada Feminina da Alesc.

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Os auditores constataram também que faltam delegacias exclusivas para o atendimento de mulheres, suporte jurídico para sair de um relacionamento abusivo, e há fragmentação de políticas públicas – Estado, municípios e outros órgãos e instituições atuam separadamente e sem participação da sociedade civil, na avaliação do TCE.

A equipe verificou ainda que o Observatório da Violência da Mulher, que funciona na Assembleia Legislativa com participação de diferentes órgãos, não analisa os dados que ele próprio disponibiliza, e a Secretaria da Segurança Pública não divulga integralmente os números da violência contra a mulher – o que prejudica o diagnóstico.

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Outro problema apontado é a falta de recursos humanos. De acordo com a auditoria, a Gerência de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (GEMDH) da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS/SC) ainda não tem equipe de servidores.  A coluna procurou o governo do Estado para falar sobre as vagas, mas não obteve resposta.

A fiscalização foi proposta pela Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) e envolve 13 países. No Brasil, participam 12 tribunais de contas.  

Segurança pública

O Estado tem atualmente 32 delegacias especializadas. A delegada Patrícia Zimmermann, que coordena as delegacias especializadas no Estado, diz que adequações recentes na estrutura de atendimento como as Salas Lilás, que foram instaladas em 23 municípios e devem chegar a 35 até o final do ano, precisam ser levadas em conta na avaliação sobre as políticas públicas. Ela também destacou o índice elevdo de resoluividade dos crimes, especialmente os feminicídios.

Sobre o compartilhamento de informações, a delegada dz que as polícias Civil e Militar já trocam dados, mas há um impasse em relação à Saúde:

“Uma questão que é muito debatida em relação ao sigilo médico. Há uma lei de 2019 que determina a comunicação, mas há muita resistência dos profissionais de saúde, que entendem que o sigilo profissional deve prevalecer. Temos debatido esta questão que deve se encaminhar para uma solução. Na Segurança já temos fluxo de trabalho definido, tudo muito bem ajustado”.

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