A ação movida pelo Estado para recuperar a previsão de investimentos no Aeroporto de Navegantes, leiloado pelo governo federal, passou por uma nova audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6). Foi criada, durante a reunião, a Comissão Interfederativa e Interinstitucional de Acompanhamento da Concessão, que foi proposta por Santa Catarina para acompanhar a exploração do terminal pela iniciativa privada. Desde o início do mês, toda a operação do aeroporto é tocada pela concessionária CCR.
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Os termos do acordo ainda serão discutidos nos próximos 30 dias, mas o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza diz que a proposta da PGE é buscar conciliação sem abrir mão da segunda pista.
– O Estado de Santa Catarina tem total interesse numa solução de conciliação neste processo, mas não aceitaremos que não se viabilize a construção da segunda pista. Essa é a nossa posição e qualquer medida que obstrua essa estrutura será rechaçada – afirmou.
Como SC levou uma rasteira do governo com leilão dos aeroportos
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A segunda pista fazia parte do Plano Diretor do terminal, aprovado pela Anac, e já tinha 70% da área desapropriada pela União. No entanto, foi suprimida do edital de concessão do terminal, que cortou pela metade a obrigação de investimentos da nova administradora em Navegantes.
Enquanto isso, o Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba (PR), que integra o bloco de concessão que inclui Navegantes, teve uma nova pista incluída no edital de concessão – a necessidade da estrutura não havia sido apontada nos estudos iniciais que embasaram o leilão em bloco.
Na ação, a Anac chegou a alegar que a priorização do aeroporto paranaense se justifica porque, na concessão em bloco – como foi o caso dos aeroportos de Navegantes e Curitiba – terminais “superavitários serão utilizados para manter em funcionamento aqueles que são deficitários”. Ocorre que, até o início da pandemia, o Aeroporto de Navegantes estava entre os que mais cresciam no Brasil, com cerca de dois milhões de passageiros ao ano. O terminal também é o maior movimentador de cargas do Estado.
Além da ação movida pelo Estado, o senador Esperidião Amin (PP) fez uma representação ao Ministério Público Federal (MPF), em abril de 2021, questionando a supressão da segunda pista do plano de investimentos da concessionária. No mês passado, ele fez um aditamento à representação, diante da assinatura de contrato da União com a CCR.
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