Santa Catarina deixou de aplicar R$ 265 milhões em ações de defesa civil desde 2020

Dados apurados pelo Tribunal de Contas do Estado apontam que, de 2020 a 2023, o Governo de Santa Catarina deixou de aplicar R$ 265 milhões em ações de Defesa Civil. As informações constam em um processo apreciado pelo Pleno do TCE nesta quarta-feira (26). Entre as recomendações feitas ao Estado, está a reavaliação das metas de ajuste fiscal, que “apertaram o cinto” nas contas do governo, no que diz respeito à Defesa Civil.

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Os dados foram coletados pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) no Portal da Transparência do Executivo, abrangendo períodos do governo Moisés e do governo Jorginho Mello. O que chamou atenção do TCE foi a frequente sobra de recursos previstos no Orçamento do Estado para ações de Defesa Civil — 61% em 2022, 57% em 2021 e 60% em 2020.

A situação atípica, diante da recorrência de emergências climáticas no Estado, fez o relator do meio ambiente, conselheiro Nei Ascari, determinar a fiscalização.

O valor de sobras que foi levantado considera as dotações previstas para a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil (SPDC), o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar, o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

“Acompanhar e avaliar referidas folgas orçamentárias permitirá abrir a oportunidade de utilizar o excedente em ações de prevenção”, afirma o conselheiro, em seu relatório, ao destacar a importância de serem avaliadas as causas do excedente orçamentário, que, segundo ele, podem ser em função da não ocorrência de situações emergenciais imprevistas, do dimensionamento equivocado de necessidade de recursos ou da não execução de ações programadas, entre outros motivos.

A previsão é que as sobras se repitam em 2024, na avaliação do TCE. Segundo os dados levantados pela área técnica, no primeiro quadrimestre de 2024 foram executados 19,57% dos R$ 216.976.095,59 previstos no Orçamento. O total liquidado fio de R$ 42.457.898,08.

“Se o ritmo for igual nos demais quadrimestres do ano, o percentual executado será de cerca de 60%, abaixo, novamente, da dotação orçamentária prevista”, ressaltam auditores fiscais de controle externo da Diretoria. “No entanto, o Estado poderá, a qualquer momento, aumentar o ritmo de execução e chegar próximo aos 100% desejados”, complementam.

Recomendação

Na ação de fiscalização, o TCE/SC verificou que o Estado previu, no orçamento para 2024, recursos para a Secretaria de Proteção e Defesa Civil da ordem de R$ 3 milhões para a realização de sete obras voltadas à prevenção de eventos climáticos e meteorológicos, em contraste com os R$ 23,4 milhões orçados, em 2023, para 21 obras na bacia do Rio Itajaí —foi constatada ausência de valor empenhado, o que indica, na opinião de auditores da DGE, ausência de execução de ações voltadas a uma das regiões historicamente mais afetadas por eventos climáticos e meteorológicos.

Em resposta à diligência, a Secretaria de Proteção e Defesa Civil informou que o Plano de Ajuste Fiscal do Estado exigiu metas de contenção de despesas. Diante disso, o Pleno aprovou decisão que recomenda ao Grupo Gestor do Governo a reavaliação do plano de ajuste, com atenção para os seus impactos nas ações de defesa civil voltadas à prevenção.

– A ocorrência de eventos climáticos extremos é recorrente e com efeitos cada vez mais nefastos em nosso Estado. Nesse sentido, ganham importância as políticas públicas de prevenção, mitigação e resposta a desastres, componentes de uma rede de proteção na qual a defesa civil é protagonista e determinante para o sucesso das ações – afirma o conselheiro Ascari.

Com relação às dotações vinculadas ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, o Tribunal de Contas fez menção à previsão de transferências especiais aos 295 municípios catarinenses. Conforme informado pelo Corpo de Bombeiros e transcrito no relatório da DGE, em 2023 os recursos foram destinados à manutenção e à construção de dois quartéis apenas, o que, na opinião dos auditores fiscais, indica que “não haverá intervenção nas edificações dos Bombeiros em todos os 295 municípios ao longo de um ano [2024]”.

Outra constatação é referente à gestão de acordos de cooperação e de convênios. Segundo a DGE, em 2023, a previsão da meta era firmar cinco termos, ao valor total atualizado de R$ 9,5 milhões; e, em 2024, a estimativa era de 200 termos, mas o custo individual reduziu, significativamente, de R$ 1,9 milhão para R$ 11 mil, aproximadamente.

Tais situações também são objeto de recomendação do TCE/SC, ao Corpo de Bombeiros Militar, para que reavalie a meta de acordo com o planejamento.

Após a conclusão da leitura do seu voto, nesta quarta, o conselheiro Ascari fez referência à visita realizada no dia 18 de junto, na Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil, em Florianópolis.

“Nosso Estado, em termos de estrutura, está acima da média nacional, servindo até, em determinados aspectos, de referência para outros entes da federação”, registrou. “Mas isso não significa que não tenhamos ainda muito espaço e necessidade de continuarmos avançando”.

O que diz o Governo do Estado:

Em nota à coluna, a Secretaria de Estado de Defesa Civil informou que “precisa ter sempre um orçamento maior do que prevê utilizar porque as situações de emergência não podem ser planejadas. Elas acontecem. E o Governo de SC precisa ter a Secretaria de Proteção e Defesa Civil sempre pronta para dar a resposta, seja em um desastre de baixo impacto, com um desembolso menor, como um de maior impacto, em que quase todas as reservas serão utilizadas.Inclusive em um período do ano se o orçamento for comprometido próximo ao final do exercício, e posteriormente acontecer o desastre, como iremos atender”.

A coluna também procurou o ex-governador Carlos Moisés. Ele ressaltou que “existe uma diferença entre orçamento e execução, e na defesa civil você prevê no orçamento uma obra que por vezes não acontece naquele ano por motivos alheios, como por exemplo, licença ambiental ou parceria com outros entes públicos”. Moisés afirmou, ainda, ter licitado as obras de manutenção na Barragem de José Boiteux.