O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à prefeitura de Bombinhas que revogue a Lei Complementar que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em 2013, e deixe de cobrar pedágio no acesso à cidade.
Continua depois da publicidade
Siga as notícias do NSC Total pelo Google Notícias
O argumento do MPSC é que o município não pode mais cobrar a taxa, uma vez que a Constituição Estadual foi modificada em 2020 para proibir pedágios municipais. O documento, endereçado ao prefeito Paulo Dallago Muller (PSD), é assinado por dois promotores de Justiça, Lenice Born da Silva e Fabiano Francisco Medeiros.
A recomendação afirma que a TPA não tem mais amparo legal, pode causar custo aos cofres públicos em indenizações por pagamento indevido e, ao manter a cobrança, mesmo com a Constituição Estadual dizendo o contrário, o prefeito incorre em prevaricação.
Moisés vira réu em ação de calúnia contra Jorginho na Justiça Eleitoral
Continua depois da publicidade
A revisão da TPA pelo MPSC foi provocada pelo deputado Ivan Naatz (PL), autor da PEC que modificou a Constituição Estadual e proibiu os pedágios. O argumento da prefeitura de Bombinhas é que a Taxa já havia sido considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando a legislação catarinense foi modificada.
Em 2019, o STF julgou uma ação movida pelo MPSC e considerou que a cobrança está de acordo com a Constituição Federal.
Diretor Nacional de Gerenciamento de Desastres está em SC e acompanha Defesa Civil
O Ministério Público afirma, no entanto, que o posicionamento do STF é anterior à modificação da Constituição Estadual – e que nenhuma lei pode se sobrepor ao texto constitucional. “A lei municipal preexistente materialmente incompatível com o novo sistema constitucional é considerada não recepcionada e, em consequência, tacitamente revogada”, diz o MPSC.
O prefeito Paulo Dallago Muller disse à coluna que não pretende revogar a TPA. Segundo ele, a taxa é está consolidada pelo STF, por isso não haveria mais discussão judicial a ser feita. “Uma lei nunca pode retroceder e atacar os efeitos de uma taxa existente”, afirmou.
Continua depois da publicidade
As praias de SC que terão Bandeira Azul neste verão:
Leia mais:
Arranha-céu com 500 metros de altura vai fazer Balneário Camboriú arrecadar como nunca
Balneário Camboriú terá nova onda de valorização imobiliária
Entrevista exclusiva revela por que Cristiano Ronaldo escolheu Balneário Camboriú
Como Balneário Camboriú quer frear o avanço do mar após perder 70 metros de alargamento