Recusa à cobrança do novo DPVAT pode trazer sanções a SC

A decisão do Governo de Santa Catarina de não aderir ao convênio previsto na lei federal que institui o novo DPVAT foi respaldada pela Procuradoria Geral do Estado – mas o entendimento é controverso. A Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL), vinculada ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), entende que, embora o texto fale que os estados “podem” firmar convênio para cobrar o seguro junto com o IPVA, a adesão seria obrigatória.

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Nesse caso, o Estado estaria sujeito a sanções. Uma hipótese seria por renúncia de receita, uma vez que a legislação prevê que os estados tenham direito ao retorno de 1% de tudo o que for arrecadado com o novo DPVAT. Outra, seria uma ação da União obrigando o Estado a repassar os valores que deixou do seguro – arrecadados, ou não.

A cobrança via governos estaduais segue o mesmo modelo que já era aplicado em relação ao DPVAT, com os valores sendo arrecadados junto com o IPVA, anualmente. O valor será de cerca de R$ 60 para cada proprietário de veículo. Caso o governo federal faça a cobrança por conta própria, terá um custo não programado.

A decisão do Estado foi política: levou-se em conta o possível desgaste que a inclusão do novo DPVAT ao IPVA – embora seja um seguro federal – poderia respingar no governo Jorginho. As falas, tanto do governador quanto do presidente do Detran, Kennedy Nunes, vão nesse sentido.

O fato é que o novo DPVAT foi alvo de politização no país, que atacou um instrumento importante para atender as milhares de vítimas de acidentes que o estado registra todos os anos. É desse seguro que saem recursos para fisioterapia, medicamentos, e até auxílio funerário em caso de morte.

A maioria dos estados ainda não se manifestou sobre o convênio, e SC foi o primeiro a anunciar recusa. Até agora, poucos firmaram acordo com o governo federal – um deles é São Paulo.