Uma representação subscrita por 29 entidades ambientais de todo o país denuncia ao Ministério Público de Santa Catarina os riscos nas mudanças implementadas pelo novo Código Ambiental do Estado, sancionado pelo governador Carlos Moisés no dia 28 de janeiro. O documento foi organizado pela Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e direcionado ao Procurador Geral de Justiça de SC, Fernando Comin.
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Entre os pontos polêmicos da lei, aprovada no fim do ano passado pela Alesc, estão o cancelamento da prerrogativa de autuação – multa – para a Polícia Militar Ambiental, o que é visto pelos especialistas como um desmonte da política de fiscalização no Estado, e uma série de flexibilizações que estimulam irregularidades. Outra controvérsia é a dispensa de apresentação da outorga de recursos hídricos pelos empreendedores, o que contraria a Política Nacional de Recursos Hídricos e representa uma medida temerária diante dos recentes prejuízos causados pela estiagem no Estado.
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Essas e outras questões estão listadas em mais de 50 páginas na representação, entre possíveis inconstitucionalidades e trechos da lei que confrontam a Lei da Mata Atlântica. No texto, as entidades dizem que o processo de revisão do Código Ambiental tem vícios insanáveis e direcionamento indevido, “privilegiando o atendimento de demandas de interesses econômicos privados de uma minoria em detrimento do interesse difuso da coletividade”.
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Foram incluídos no documento pareceres consultivos solicitados pelo governo a diversos órgãos, antes da lei ter sido sancionada pelo governador. Ali estão posicionamentos críticos apresentados pela Polícia Militar de Santa Catarina, pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente, pela área técnica do Instituto do Meio Ambiente (IMA), que fez uma série de sugestões de veto, e pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, que avaliou que as mudanças aprovadas pela Alesc causariam “fragilização do controle estatal exercido por intermédio do licenciamento e da fiscalização ambiental e, por consequência, em prejuízos ao meio ambiente, à atividade econômica e ao desenvolvimento sustentável do Estado”.
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Desde que foi sancionada sem vetos pelo governador, a lei vem sendo estudado pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina (Ceccon). A tendência é que os pontos controversos vão parar na Justiça.
Na prática, as mudanças simplificaram processos de licenciamento no Estado e ampliaram o uso da autodeclaração, que dispensa o processo regular de licença ambiental. A sanção na íntegra por Moisés, inclusive dos trechos polêmicos que enfraquecem a fiscalização ambiental, contraria o posicionamento adotado pelo Estado no ano passado durante a COP-26, em Glasgow, na Escócia, quando SC integrou a comitiva de governadores que buscava mudar a imagem desgastada do Brasil na gestão ambiental.
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