O diretório do PT em Santa Catarina entrou com uma representação criminal eleitoral contra o governador Jorginho Mello (PL), por suposta utilização de prédio público para ato político. Assinado pelo presidente nacional do Sebrae, Décio Lima (PT), o documento, protocolado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), pede que o fato seja investigado pelo Ministério Público Eleitoral.
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A representação foi motivada por um banner do PL que foi fotografado dentro da Casa D’Agronômica, residência oficial do governador de Santa Catarina, no último fim de semana. Na foto, publicada pelo pré-candidato a vereador em Florianópolis, Rodrigo Marques (PL), também está Michelle Bolsonaro, que foi hospedada por Jorginho e participou da convenção que consolidou a aliança entre PL e PSD na Capital.
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A representação faz referência ao Artigo 377 do Código Eleitoral, que proíbe a utilização política de prédios públicos. Veja o que diz o texto da lei:
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Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com êste, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.
O Governo do Estado não se manifestou sobre a representação do PT envolvendo a Casa D´Agronômica. O diretório do PL em Santa Catarina informou que ainda não havia sido notificado até o fim da tarde desta quarta-feira (31).
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