A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (23), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a instituição de pedágios ambientais nos municípios de Santa Catarina. Era a última etapa que faltava para que a PEC possa ser votada em plenário.

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O projeto é do deputado Ivan Naatz (PL), e já havia sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. A proposta vai além das taxas de preservação ambiental (TPAs): estabelece que os municípos catarinenses não podem instituir taxas para circulação de bens e pessoas. Mas os pedágios ambientais são o alvo da proposta, e diretamente afetados por uma eventual mudança na legislação.

Hoje, Bombinhas e Governador Celso Ramos cobram TPA. Mas outras cidades no Estado também têm intenção de implementar a cobrança. As duas prefeituras afirmam que não serão afetadas por uma eventual aprovação da PEC, porque o pedágio já foi instituído. As cidades contam com os recursos da taxa para um upgrade na arrecadação.

Embate

A discussão promete reeditar os embates entre Naatz e a deputada Paulinha (PDT), que esfriaram com a pandemia. Paulinha era prefeita de Bombinhas quando foi criada a primeira TPA do Estado, e é uma espécie de “madrinha” do pedágio. 

A prévia do debate ocorreu na Comissão de Constituição de Justiça, da qual participam tanto Paulinha quanto Naatz. O clima das discussões foi tenso, e isso deve se estender ao plenário.

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Ainda não há data para a PEC entrar em votação. 

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