O secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, afirmou que a contraproposta feita pelo Governo de Santa Catarina para reaver os R$ 465 milhões do caixa estadual aplicados em rodovias federais fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Santoro falou à coluna no fim da tarde de quarta-feira (17).
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O Estado sugeriu receber o recurso em caixa, sem “carimbo”, para que seja dada a destinação que o governo desejar. A proposta original do Ministério era aplicar o recurso em obras indicadas pelo governo estadual.
A contraproposta de Santa Catarina foi levada na semana passada a Brasília pelo presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), que estava como governador interino durante as missões internacionais do governador Jorginho Mello (PL) e da vice-governadora Marilisa Boehm (PL).
George Santoro diz que esse tipo de operação sugerida pelo Estado exigiria um convênio que não é previsto em lei, por isso a contraproposta foi recusada.
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O que está por trás da recusa de Jorginho à devolução de R$ 465 milhões em obras
O Ministério dos Transportes ofereceu três caminhos para a devolução da verba: diretamente em obras nas rodovias federais que não estejam incluídas no PAC, à escolha do Governo do Estado; em trechos de rodovias estaduais que estejam em área urbana – nesse caso, via convênio com o Ministério das Cidades – ou em trechos de rodovias estaduais federalizados. Significa que o Estado precisaria entregar o controle do trecho ao governo federal para que o DNIT tocasse a obra.
Como a coluna adiantou na quarta-feira, o governo do Estado está apostando em uma negociação paralela com a Secretaria do Tesouro Nacional para que os R$ 465 milhões sejam abatidos da dívida que o Estado tem com a União. As tratativas estão a cargo do secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e já estariam adiantadas.