Uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho da Alesc colocou em pauta o projeto do Governo do Estado que autoriza a criação de Fundos de Investimentos Imobiliários para cessão e permuta de imóveis públicos – na prática, a proposta flexibiliza a negociação de imóveis, sem a necessidade de autorização prévia do Legislativo.
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Sem consenso, os deputados decidiram pedir vista coletiva de 24 horas. O projeto retorna à discussão nessa quarta (29).
A proposta chegou à Alesc em novembro do ano passado e chegou a ter pedido de urgência formalizado pelo governador Jorginho Mello (PL) na época. A criação dos Fundos Imobiliários é a aposta do governo para cobrir o déficit da Previdência estadual, que soma R$ 6 bilhões.
Na justificativa do projeto, o secretário de Administração, Moisés Diersmann, diz que o Estado tem três mil imóveis passíveis de serem vendidos. Do total, 1,2 mil foram efetivamente avaliados e somam R$ 16 bilhões.
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O texto relata ainda que o Estado não tem conseguido vender os imóveis que coloca no mercado – e, quando consegue, é por valores mais baixos do que a avaliação inicial.
“Considerando que, nos últimos cinco anos, o Estado logrou alienar apenas 10 imóveis, uma média de venda de dois imóveis por ano, com arrecadação média de somente cerca de R$ 900 mil por imóvel, (…) mantido o ritmo atual de alienações serão necessários cerca de improváveis 1.700 anos para, sendo este o indicativo, alienação completa dos imóveis não utilizados pelo Estado”, pontua o governo.
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A maneira açodada com que o projeto entrou em pauta nesta terça, no entanto, em reunião conjunta das comissões – o que serve como um “atalho” na tramitação do projeto – causou críticas entre os deputados. Uma das mais ferrenhas veio da deputada Luciane Carminatti (PT), membro da Comissão de Finanças, que alegou se tratar de um “cheque em branco” para o governo vender imóveis sem passar pelo Legislativo.
Carminatti questionou ainda o motivo da rapidez na tramitação e o pedido de uma reunião conjunta das três comissões.
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– Se tiver acordo, eu quero saber. Que acordo é esse? O que foi discutido? – questionou.