A audiência pública que ocorreu na quarta-feira na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir a demarcação dos terrenos de Marinha, terminou com defesa da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo do senador Dário Berger que acaba com as taxas, sugere a suspensão das atuais demarcações e cobra um estudo para rever a delimitação destas áreas.
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O posicionamento dos debatedores foi unânime: o sistema de demarcações tem sido feito de forma arbitrária e causa insegurança e apreensão entre famílias que vivem há décadas no mesmo local.
Bitributação
Para o senador, a taxa de Marinha é caso de bitributação. A estimativa é que cerca de 10 milhões de brasileiros vivam hoje nessas áreas em mais de 240 municípios. Só em Santa Catarina, são mais de 50 mil propriedades nessa condição – a maioria em Florianópolis, que tem 40 mil imóveis escriturados atingidos pelas novas demarcações.