Um projeto de lei da Deputada Estadual Ada De Luca (MDB) prevê que crianças e adolescentes que perderam mães ou responsáveis em crimes de feminicídio tenham direito a prioridade no acesso a serviços públicos. A proposta, protocolada nesta semana na Alesc, institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Orfãos e Orfãs do Feminicídio.
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Entre os serviços incluídos no texto estão prioridade de matrícula em escola mais próxima à residência, e a atendimento médico e psicológico. Também está prevista oferta prioritária de assistência jurídica, e auxílio nas requisições de pedidos encaminhados ao INSS para assegurar a concessão de benefícios. Segundo a deputada, os filhos, que muitas vezes presenciam o crime, são as “vítimas invisíveis” dos casos de feminicídio.
Servidores públicos terão que apresentar declaração de bens ao Estado
No ano passado, 55 mulheres foram vítimas de feminicídio em Santa Catarina. Neste ano, segundo dados do Observatório da Violência Contra a Mulher (OVM/SC) foram 15 registros em um período de três meses, de janeiro a março.
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