O senador Jorge Seif (PL-SC) protocolou um projeto de lei que impede a cobrança de impostos retroativos em questões tributárias que tiveram decisão favorável ao contribuinte na Justiça. O impasse surgiu depois que uma decisão do Supremo, de 8 fevereiro, autorizou que o cidadão seja chamado a pagar os impostos, caso haja um novo de entendimento da Corte sobre caso.
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O novo posicionamento do STF pode alterar inclusive decisões que foram favoráveis ao contribuinte em todas as instâncias. O assunto tem mobilizado o setor empresarial nos últimos dias em todo o país, A mudança também pode afetar empresas catarinenses que tiveram questões tributárias discutidas na Justiça. É o caso, por exemplo, da gigante do varejo Havan.
-Esta ação propicia um cenário de insegurança jurídica imensurável, além de prejuízos catastróficos para a economia e para milhares de empresas brasileiras, não só de Santa Catarina, por isso a necessidade de propormos algo para barrar a sentença – avalia o senador.
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Outras duas propostas com teor semelhante foram protocoladas na Câmara dos Deputados, pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Uma delas tem o mesmo objetivo do projeto de lei de Seif. A outra fala em “transações excepcionais” para os atingidos pela decisão do Supremo. Na prática, permite que os contribuintes afetados tenham o direito de pagar os valores cobrados com abatimento de 100% de juros, multas e encargos.
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