Projeto de lei obriga Estado a divulgar nome e CPF de quem recebeu vacina contra Covid-19

Um projeto de lei protocolado na Alesc pelo deputado Felipe Estevão (PSL) propõe alterar a ‘lei de transparência’ da fila de espera por consultas médicas em Santa Catarina, que é de 2017, para que ela inclua a divulgação de dados sobre pessoas que receberam a vacina contra a Covid-19. O objetivo é identificar e coibir a prática de ‘fura-filas’. 

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A proposta prevê que o Estado passe a divulgar, em uma lista, dados como o nome, parte do CPF (excluídos os dois primeiros e os três últimos números), a data e em que grupo prioritário de vacinação se encaixa cada pessoa imunizada. No caso de priorização por doenças preexistentes – as comorbidades – o projeto desobriga a especificação de motivo.  

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A ideia é polêmica, porque há uma discussão jurídica acerca da privacidade de dados de saúde. A divulgação de informações pessoas, como nome e CPF, pode ser vista como exposição indevida.

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Na justificativa, porém, o deputado argumenta que a vacinação transcende a questão da privacidade de informações pessoais porque se trata de estratégia de saúde pública.

“A imunização é recomendada para toda a população brasileira com 18 anos ou mais de idade, independentemente de qualquer condição pessoal. Não é tratamento individual vinculado à condição pessoal que possa ser protegida pelo direito à intimidade, mas estratégia coletiva direcionada a todos os brasileiros. Ou seja, ser vacinado não se trata de um “dado pessoal referente à saúde”, não expõem qualquer situação individual de caráter reservado”, afirma o parlamentar.

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Ele diz ainda, na justificativa, que essa divulgação é de “relevante interesse público” para garantir controle social e obediência aos critérios de priorização.

O projeto de lei deu entrada na Alesc na sexta-feira (20), e ainda precisa tramitar nas comissões antes de ser votado pelos parlamentares. 

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