A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (CCJ) aprovou projeto de lei do deputado Milton Hobus (PSD) que restringe a pesca em rios e lagoas de Santa Catarina em períodos de crise hídrica. A ideia é proteger as espécies da pesca predatória, que se torna mais frequente quando o volume de água é baixo – o que torna a captura mais fácil.
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Na justificativa, o deputado ressalta que a pesca predatória desconsidera fatores como o ciclo reprodutivo, as particularidades das espécies e o tempo de vida dos animais capturados. “O flagrante de casos em que são aplicados métodos degradantes de pesca, combinados com as limitações hídricas, levam à captura de peixes em volumes desproporcionais, sem que se considere qualquer condição essencial de preservação”.
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O projeto determina a definição das áreas mais vulneráveis a crimes ambientais e estabelece como exceção a pesca de subsistência, não comercial e para fins científicos, que continuariam a ser permitidas. A proposta segue agora para votação em plenário.
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