Depois de Balneário Camboriú, agora é Itapema que está no caminho de instituir uma lei para criar vagas públicas de estacionamento em prédios residenciais. A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira votação, proposta apresentada pelos vereadores Fabrício Lazzari (Progressistas) e Yagan Dadam (PL), que autoriza a prefeitura a conceder benefícios fiscais às construtoras que incluírem vagas públicas de estacionamento – com cobrança privada – em seus projetos.
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Os benefícios propostos incluem isenção de IPTU por cinco anos, na área do estacionamento, e desconto de 50% depois desse período. O estacionamento também fica isento de pagar ISS e taxa municipal de licença para execução de obras.
O projeto, que vai a segunda votação esta semana, tem apoio da prefeitura. O município tem incentivado a criação de alternativas para solucionar a falta de vagas de estacionamento nas ruas – um problema crônico no Litoral.
Balneário
O projeto é diferente do de Balneário Camboriú, que além de isenção permanente de IPTU e ISS, concede desconto de 20% para os construtores que usarem solo criado, ou seja, aderirem a programas que permitem construir além do que estabelece o plano diretor, em troca do pagamento de taxas extras ao município.
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Mais permissiva que a proposta de Itapema, a lei de Balneário Camboriú pecou na fiscalização: só agora, nove anos depois de ter sido instituída, o município regulamentou as vagas. Por determinação do Ministério Público.