Projeto de lei autoriza prefeitura de Balneário Camboriú a discriminar eventos

A prefeitura de Balneário Camboriú acaba de reacender o debate sobre a proibição da Parada da Diversidade na Avenida Atlântica, que no ano passado rendeu ao prefeito Fabrício Oliveira (PSB) uma ação de improbidade administrativa por parte do Ministério Público. Agora, o Executivo enviou para a Câmara um projeto de lei que determina que eventos que não tenham o município como apoiador sejam transferidos para a Quarta Avenida – longe do metro quadrado mais caro da cidade.

A justificativa fala em evitar “quebra da ordem pública, sensação de insegurança e desconforto na fluidez do trânsito”. Na prática, dá ao prefeito o direito de decidir que eventos apoiar e, o que não estiver de acordo com a linha de pensamento da administração, relegar a uma área onde é menor a visibilidade.

A lei substitui um decreto, da época do ex-prefeito Edson Piriquito (MDB), que já autoriza na Avenida Atlântica apenas o Réveillon, o Carnaval e outros que tenham organização municipal. O objetivo era o mesmo: criar entraves à Parada da Diversidade, que há pelo menos seis anos depende de autorização judicial para ocorrer em Balneário Camboriú.

O projeto de lei foi encaminhado esta semana pelo presidente da Câmara, vereador Omar Tomalih (PSB), à procuradoria jurídica da Casa, para que dê parecer sobre a legalidade e os requisitos para tramitação do projeto.

Na Justiça, a ação por improbidade administrativa apresentada pelo promotor Jean Forest, responsável pela moralidade administrativa, aguarda decisão da Vara da Fazenda Pública. O prefeito apresentou recentemente sua defesa, o que faltava para a sentença.