O procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin, enviou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma proposta de alteração no Código de Processo Penal para preservar a dignidade das vítimas de estupro nos processos judiciais. A proposta vem na esteira do caso Mariana Ferrer, que expôs o julgamento moral sofrido pela jovem no Judiciário catarinense.
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A ideia é proibir referências à experiência sexual, ao comportamento ou o ‘modo de ser, falar, vestir ou relacionar-se’ de quem acusa um crime sexual. Significa que impedir o advogado do réu de fazer esse tipo de afirmação ou questionamento seja entendido como cerceamento ao direito de defesa.
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A iniciativa é inspirada em medidas que já vigoram em países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e Nova Zelândia, chamadas de “Rape Shield Laws”, ou ‘leis de escudo’ em casos de estupro. Essa legislação impede que qualquer parte no processo use informações da vítima para afirmar se ela seria mais ou menos suscetível a consentir, e veda o uso do histórico sexual da vítima para definir a credibilidade.
Como a proposta é de uma mudança na legislação, a ideia tem que virar um projeto no Congresso Nacional ou no Executivo, e depois passar por aprovação no Legislativo.
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