Prestes a iniciar campanha municipal, STF coloca trava em benefícios eleitoreiros

Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) concluído nesta quinta-feira (1º) colocou definitivamente uma trava na concessão de benefícios em período pré-eleitoral. O STF invalidou, por maioria, a Emenda Constitucional apelidada de PEC Kamikaze, que em julho de 2022, às vésperas da campanha presidencial, instituiu estado de emergência e ampliou benefícios sociais. A ação foi movida pelo partido Novo.

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A decisão é importante para frear tentativas abusivas de quem está no poder, de conceder benefícios com objetivo eleitoral – o que é inconstitucional.

A justificativa da PEC foi o aumento no preço dos combustíveis em razão da guerra na Ucrânia. A emenda aumentou temporariamente o Auxílio Brasil, criou benefícios para caminhoneiros e taxistas, ampliou o valor do auxílio-gás e previu compensação a estados que concedessem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol.

Os ministros decidiram que a emenda violou o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. A maioria seguiu o voto de Gilmar Mendes, que considerou que, apesar do término do prazo de vigência da norma em 31 de dezembro de 2022, é necessário declarar a inconstitucionalidade da emenda para evitar que eventuais medidas semelhantes prejudiquem a igualdade na disputa eleitoral.

Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques foram vencidos. Para Mendonça, a ação já tinha perdido o objeto. Já Nunes Marques considerou que a medida foi constitucional.