Prefeituras de SC terão que cancelar contratos milionários com escritórios de advocacia

Prefeituras de 26 municípios de Santa Catarina terão que cancelar contratos milionários com escritórios privados de advocacia para brigar na Justiça por royalties da exploração de petróleo – o que foi proibido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Na última semana, quatro cautelares do TCE determinaram que os municípios suspendam a contratação e os pagamentos.

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Os processos já autuados pelo TCE envolvem os municípios de Criciúma, Jaguaruna, Timbé do Sul e Campo Alegre. Nas quatro prefeituras, as ações que cobram royalties somam mais de R$ 5 milhões. A tendência é que os demais municípios que fizeram esse tipo de contrato também sejam notificados nos próximos dias.

A maioria das prefeituras contratou advogados antes do posicionamento oficial do TCE sobre o caso. O Tribunal respondeu, em 25 de setembro, a uma consulta da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) que deu entrada em 2022. Após a decisão do pleno, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) elaborou um plano para a autuação dos processos que envolviam a cobrança de royalties.

Decisão põe fim em debate que levou romaria de advogados ao Tribunal de Contas em SC

O entendimento do Tribunal é que os municípios já possuem a própria estrutura jurídica, por meio das procuradorias municipais, para tratar desse tipo de demanda. O TCE avalia que a contratação de escritório privado só se justificaria em ações que não sejam de praxe – o que não é o caso.

“É uma tentativa de privatizar a advocacia pública, pelo menos a parte rentável dessa advocacia, a partir da falta de estruturação das procuradorias. O interesse público, nesse caso, fica em último plano” – afirmou o conselheiro Adircélio de Moraes.

A briga judicial pelos royalties do petróleo criou uma demanda nacional. Vários escritórios de advocacia especializados, de todo o país, têm procurado prefeituras oferecendo o serviço.  Nas semanas que antecederam a decisão do TCE em SC, o assunto mobilizou uma romaria de advogados no Tribunal – inclusive escritórios de Brasília, interessados em possíveis contratos com prefeituras catarinenses.

A explicação está nos números: a estimativa é que, somente em Santa Catarina, essas ações poderiam render R$ 500 milhões em honorários.

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