Prefeito Fabrício envia à Câmara alterações na lei da regularidade do esgoto em condomínios

O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, recebeu nesta terça-feira à tarde representantes dos síndicos para apresentar a proposta de alteração na lei que regulamenta a adequação dos edifícios ao sistema de esgoto. Uma das principais mudanças é a extensão do prazo que os condomínios terão para apresentar o certificado de regularidade, que venceria agora em outubro. Se o projeto for aprovado, o vencimento passa a ser em março do ano que vem.

Balneabilidade

A lei que exige a declaração de regularidade de esgoto dos condomínios faz parte do pacote de medidas para melhorar o desempenho do sistema de coleta e tratamento em Balneário Camboriú – e, consequentemente, a balneabilidade da Praia Central. Mas encontrou resistência por parte dos síndicos, que se sentiram pessoalmente lesados pelas eventuais punições, que incluíam uma pesada multa.

As mudanças propostas na lei também trazem, agora, anexos que mostram como deve ser a ligação de água, de esgoto e da caixa de gordura. Após a reunião, o projeto de alteração da lei foi levado à Câmara de Vereadores, com pedido de votação em regime de urgência.