Prefeito de Florianópolis defende PEC que abre espaço para praias privadas no Senado

O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), participou de forma virtual da audiência pública no Senado que discutiu, nesta segunda-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com os terrenos de marinha, dando espaço para que municípios, estados e proprietários privados tenham a propriedade das áreas – que, hoje, pertencem à União.

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Topázio se manifestou favorável à PEC, considerada polêmica por especialistas em meio ambiente. Uma das questões mais controversas é a possibilidade de que o texto abra espaço para instituir praias privadas no Brasil, o que hoje é proibido.

Em sua fala, o prefeito limitou-se à discussão sobre a responsabilidade dos municípios sobre os terrenos de marinha. Disse que Florianópolis, por ter quase toda a extensão insular, tem uma condição sui generis em relação às terras de marinha – e argumentou que o município já arca com a manutenção desses locais.

– A gestão tem ficado com os municípios ao longo os anos. É o município que tem colocado recursos para proteger as áreas costeiras a partir da elevação do nível dos oceanos e erosão das praias.

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Topázio disse, ainda, entender que a entrega definitiva de parte dessas áreas a proprietários privados não significa ameaça ao meio ambiente:

– O fato de serem proprietários privados não significa que (a área) vai deixar de ser APP (Área de Preservação Permanente). Ser da União ou de terceiros não vai eliminar (essa condição).

Outro catarinense a se manifestar na audiência foi o senador Esperidião Amin (PP). Ele defendeu que seja alterada a legislação que rege as terras de marinha, e afirmou que, ao repassar responsabilidades aos estados e municípios, a PEC está de acordo com o pacto federativo:

– Em nenhum tópico a PEC afeta o direito ambiental brasileiro.

O posicionamento diverge de manifestações como a da coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Scherer, que falou na importância da legislação para manter preservadas as áreas costeiras, e no risco que o avanço sobre esses locais representa diante das mudanças climáticas. Ela citou por diversas vezes o exemplo do Rio Grande do Sul.

Antes mesmo da audiência, diversas entidades se manifestaram contrárias às mudanças propostas pela PEC. O Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), que é ligado à Frente Ambientalista do Congresso Nacional, citou Balneário Camboriú como exemplo em seu parecer. A cidade inaugurou uma nova onda de gigantescas obras de alargamento da faixa de areia para conter a erosão marítima.

“Um exemplo prático do ocorrido está em Balneário Camboriú (SC), onde a supressão das dunas e praias por calçadões e avenida beira-mar durante as últimas décadas acarretou severos impactos no ambiente de praia, tais como a diminuição da área de lazer da praia Central e o sombreamento da praia”.