Prédios que têm vagas públicas de estacionamento em Balneário Camboriú são notificados

A prefeitura de Balneário Camboriú notificou as construtoras responsáveis pelos 13 edifícios residenciais já construídos, que têm vagas de estacionamento de uso público, para que elas sejam disponibilizadas à comunidade.

O aviso chegou antes mesmo de ser republicado o decreto que regulamenta a abertura dos espaços _ o primeiro decreto, que saiu na última sexta-feira, foi revogado porque não teria sido assinado pelo prefeito em exercício, Carlos Humberto Metzner Silva (PR). Com o prefeito Fabrício Oliveira (PSB) de volta ao cargo, caberá a ele a publicação oficial.

São mais de 400 vagas, em áreas nobres da cidade como a Avenida Atlântica, a Avenida Brasil e as ruas transversais. Locais onde encontrar local para estacionar é um desafio.

Faltou fiscalização

O fato é que, desde 2010, a prefeitura aprovou edifícios com as vagas públicas em Balneário Camboriú como contrapartida pelo impacto das obras, mas não fiscalizou se elas de fato são disponibilizadas ao público. Os prédios receberam Habite-se, ainda que muitos sequer tenham feito a entrada obrigatória para o estacionamento público, separada dos moradores, como manda a lei.

Há casos, ainda, em que a área de estacionamento foi entregue como pagamento, ou permuta, aos donos do terreno onde o edifício foi construído. A Secretaria de Planejamento informou que não há irregularidade nisso – desde que o dono das vagas disponibilize o estacionamento.